Como MEI, você tem direito a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios oferecem segurança financeira em situações diversas.
MICROEMPREENDEDORES (MEI) PODEM RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL
A medida tem como objetivo ajudar as categorias de trabalho mais vulneráveis em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O governo definiu que o benefício dura três meses ou até o fim da emergência no país.
Embora o MEI não tenha direito automático ao FGTS e PIS, ele pode acessá-los em certas condições, principalmente se também for contratado com carteira assinada. Logo, se a única renda do microempreendedor for proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS.
A partir de 1 de setembro, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. Para que sejam feitas as emissões, desde janeiro de 2023, o MEI já tem a sua disposição os emissores nacionais, tanto na versão WEB quanto Mobile.
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
Os valores a serem pagos em 2023 são: R$ 66,10 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 70,10 para Prestação de Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS); R$ 71,10 para Comércio e Serviços (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 6 de ISS).
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.
Quem trabalha com MEI têm direito a décimo terceiro?
A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário. Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.
Confira modelos disponíveis. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), quem é dono do próprio negócio passa a ter acesso a diversos benefícios.
Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.
Sou MEI como faço para dar entrada no auxílio doença?
São necessárias 12 contribuições mensais para auxílio doença para MEI, que correspondem a 12 meses de tempo de contribuição. Porém, tem doenças que lhe isentam deste tempo de contribuição mínimo, exigindo apenas a qualidade de segurado!
Sim, é possível MEI com carteira assinada receber FGTS, mas é preciso cumprir algumas regras. Conheça: Como fazer empréstimo do FGTS? A primeira delas é: Ter um contrato de trabalho formal, ou seja, trabalhar de carteira assinada.
O trabalhador autônomo pagará menos impostos que o MEI caso se mantenha absolutamente à margem da lei. Mais do que contrariar regulamentos, o que já é questionável do ponto de vista moral, essa é uma escolha que prejudica o próprio profissional. Basta lembrar que ele não poderá se aposentar sem contribuir com o INSS.
Quais são os direitos de uma pessoa que possui MEI?
Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito. Possibilidade de vender para órgãos públicos.
Agora você já conhece os direitos do MEI, que incluem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e muito mais. Mas lembre-se: para garanti-los, é preciso estar em dia com o pagamento mensal do DAS. O MEI é uma modalidade bem vantajosa para quem quer trabalhar de forma regularizada.
O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
