Entre esses direitos estão:
- inclusão de crianças autistas em escolas regulares;
- disponibilização de profissionais de apoio para acompanhá-las;
- criação de programas de inclusão no mercado de trabalho;
- acesso a serviços de saúde e assistência social.
Quais os Direitos dos pais com filhos com autismo?
Independente do Transtorno Espectro Autista, toda criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) têm direitos previstos em lei, como por exemplo: direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Quem tem filho autista recebe algum benefício?
Para o BPC é necessário que a pessoa com TEA seja considerada incapaz de se manter sozinha, e a renda de cada pessoa do grupo familiar deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ultrapassar R$ 353. O valor do BPC é de um salário mínimo.Qual a jornada de trabalho para pais de autistas?
A redução pode ser de até 50% da carga horária semanal, sem redução salarial ou necessidade de compensação de horas. Essa medida tem sido fundamental para garantir que os pais possam conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado adequado de seus filhos com autismo.Quem tem filho com autismo pode trabalhar de carteira assinada?
Direito à não discriminação: Mães de autistas têm o direito legal de não serem discriminadas no local de trabalho com base em sua condição de autismo. Isso inclui proteção contra discriminação na contratação, promoção, treinamento e outras áreas relacionadas ao emprego.Direitos dos Autistas | Dr. Thiago Castro
Qual direito dos pais de filhos especiais na CLT e no INSS?
Os pais que trabalham sob o regime da CLT e que têm filhos especiais não têm direitos específicos pela lei trabalhista ou no INSS, mas podem conseguir a redução de jornada e o BPC-Deficiente.Quem tem filho autista tem direito de sair mais cedo do trabalho?
Decisão autoriza redução de jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo.Quem tem filho autista tem carga horária reduzida?
Casos de trabalhadores pais ou responsáveis por crianças com transtorno do espectro autista (TEA), dos setores público e privado têm conseguido na Justiça o direito à redução de jornada de trabalho sem desconto salarial para poderem dedicar tempo necessário aos cuidados com aos seus filhos dependentes.Qual é a nova lei dos autistas?
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei 21.964/2024 , que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Quais são os 10 direitos do autista?
Quais são os direitos dos autistas?
- Carteira de Identificação.
- Redução da jornada de trabalho dos pais.
- Inclusão escolar.
- Atendimento prioritário.
- Mercado de trabalho.
- Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos.
- Vagas preferenciais no estacionamento.
- Transportes.
Qual o valor do Bolsa Família para quem tem filho autista?
Esse valor de R$ 353,00 é o resultado da divisão do valor atual do salário mínimo (R$ 1.412,00) por 4, ou seja, 1/4 do salário mínimo, no ano de 2024. Mas, mesmo que o valor seja um pouco maior, pode ser possível pedir o benefício e ter o direito reconhecido.Quem tem filho autista tem desconto na conta de luz?
Para muitas famílias, o preço da energia elétrica é sempre uma preocupação e para aquelas que têm familiares com deficiência ou neurodivergência, é ainda maior. Desde 2022, o Programa Energia Azul oferece descontos de até 65% na conta de luz para aquelas famílias com membro com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Quanto recebe uma mãe com filho autista?
Você sabia que mães de autistas podem receber 1 (um) salário mínimo mensal do Governo Federal para cuidar de seus filhos?Qual a porcentagem de pensão para filho autista?
A parcela, que era de 7,5% em 2014, subiu para 34,5% em 2021. Nesses casos, é necessário estabelecer um valor referente a pensão alimentícia para que um dos pais passe a pagar a partir da dissolução da união. Benefício que pode ser ainda mais urgente em situações com filhos autistas.Quem tem filho autista fica isento do IPVA?
O QUE MUDOU COM A LEI nº 17.473/2021Também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência.