Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Como é feita a rescisão de um representante comercial?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
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Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Qual o prazo para pagamento de rescisão de representante comercial?

No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.
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Quando o representante comercial tem direito a indenização?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
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REPRESENTANTE COMERCIAL! COMO NÃO PERDER O DIREITO A INDENIZAÇÃO 1/12 AVOS

Como calcular a indenização de 1 12 avos do representante comercial?

O índice para atualização das comissões é o INPC. Lembrando que o cálculo correto é feito através da atualização monetária de cada uma das comissões recebidas, de forma individual. Para a indenização de 1/12 (um doze avos), deve-se somar os valores atualizados e, então, dividi-los por 12.
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Como funciona 1 12 avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Qual valor de 1 12 avos?

Aqui estão alguns exemplos práticos de como calcular 1/12 avos: Se você tem um salário mensal de R$ 3.000,00, cada 1/12 avos desse salário seria R$ 250,00. Se você está planejando uma viagem de 12 dias e o custo total é de R$ 4.800,00, cada 1/12 avos desse custo seria R$ 400,00.
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Como calcular aviso prévio indenização representante comercial?

O conhecido “aviso prévio indenizado” também é garantido no artigo 34 da Lei do Representante Comercial, trazendo em seu texto a possibilidade de substituição dos 30 dias de aviso prévio por uma indenização que deverá ser equivalente a UM TERÇO (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos TRÊS MESES ANTERIORES ...
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Como calcular a rescisão de um vendedor?

Em cima de qual salário é calculada a rescisão?
  1. A rescisão é calculada em cima dos dias trabalhados.
  2. Salário por dia = Remuneração bruta ÷ 30 dias.
  3. Salário por dia = 3000 ÷ 30.
  4. Salário por dia = R$100,00.
  5. Cálculo saldo do salário = 100 x 15 dias trabalhados.
  6. Cálculo saldo do salário = R$1.500,00.
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Qual é a Lei do representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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O que diz a Lei do representante comercial?

A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
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Como funciona aviso prévio de representante comercial?

Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses, conforme artigo 34 da Lei nº 4.886/65.
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O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?

Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
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Como calcular o valor da rescisão do contrato de trabalho?

Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600. Nesse exemplo, o funcionário deverá receber R $3.600 pelo aviso prévio no montante da rescisão.
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O que o representante comercial não pode fazer?

São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
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Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada ele tem direito a alguma verba indenizatória?

Quando o representante comercial solicita o desligamento da representada, ele tem direito a alguma verba indenizatória? Quando a solicitação de rescisão contratual for formulada pelo representante comercial, este terá direito à indenização, se o pedido for constituído por um ou mais dos motivos justos previstos no art.
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Qual o valor da multa do aviso prévio indenizado?

Aviso prévio indenizado

Se o trabalhador pediu demissão e não quer trabalhar os 30 dias do aviso prévio porque vai para outro emprego, terá de pagar uma multa no valor de um salário mensal. Essa multa é conhecida como “aviso prévio indenizado pelo trabalhador”.
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Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Como é feito o pagamento de 1 12 avos?

Os meses são divididos em 1/12 avos, sendo cada avos uma parcela do salário. Por exemplo, um funcionário que trabalhou por cinco meses, terá direito a 5/12 avos do salário. Para descobrir esse valor, basta dividir a remuneração por 12 (meses do ano) e multiplicar o resultado pelos meses trabalhados.
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Quanto é 1 12 avos de 1500?

1500/12=125, que é igual a 1/12 avos.
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Quanto é 7 12 avos de 1500?

Sendo assim, o valor devido seriam 7/12 avos dos R$ 1.500,00, ou seja, R$ 875,00.
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Qual a margem de lucro de um representante comercial?

No caso do lucro presumido, a alíquota para representação comercial é de 32%. Com base nesse valor, calcula-se os tributos federais com as alíquotas: IRPJ 15% e CSLL 9%. Além desses, também há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.
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Quanto um representante comercial ganha por mês?

A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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Como é remunerado Um representante comercial?

Salário de um representante comercial por área e localidade:

De acordo com a Catho, o salário médio de um representante comercial no Brasil é de R$ 2.120. A média mais alta registrada pelo site é de R$ 5.500 e a mais baixa, R$ 724. No entanto, alguns setores da economia pagam salários acima dessa média.
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