Quais os direitos conferidos ao titular da Patente? O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Em outras palavras, durante a vigência da patente, o seu titular é recompensado pelos esforços e gastos despendidos na criação da invenção ou do modelo de utilidade, mediante a exclusividade na exploração de seu invento (INPI, 2022a).
Pode ser titular da patente o próprio autor da invenção ou modelo de utilidade ou um terceiro (o herdeiro ou sucessor do titular ou um cessionário - para quem foi cedido o direito de requerer a patente).
De posse da carta patente o titular da tecnologia pode impedir que terceiros venham a dispor indevidamente desta (INPI, 2017). A presente proteção é válida por 20 (vinte) anos, no caso de um privilégio de invenção, e por 15 (quinze) anos, no caso de uma patente de modelo de utilidade, a partir da data do depósito.
Como se constitui o direito do dono da marca ou patente?
Os direitos sobre a marca originam-se com a sua aquisição, que por sua vez, nasce pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
A autoria é um direito moral do autor (pessoa física); trata-se do reconhecimento de quem fez a obra. É um direito inalienável e irrenunciável, o que significa dizer que ele não pode ser passado para outra pessoa nem de forma gratuita ou paga. A titularidade está relacionada com os direitos patrimoniais sobre a obra.
Patentes são formas de proteção de invenções desenvolvidas pelas empresas, instituições e pessoas que podem ser interpretadas como indicadoras de invenções. São considerados títulos legais para a proteção de uma invenção (Manual de Patentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE(3), 2009).
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que para um invento seja protegido por patente é necessário que atenda aos requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. As invenções são consideradas novas quando não compreendidas no estado da técnica.
Dentre vários benefícios alcançados pelo Titular de uma Carta Patente citamos abaixo: Monopólio de Exploração: A proteção por Patente significa que a invenção não pode ser comercialmente fabricada, usada, distribuída, importada ou vendida por terceiros sem o consentimento de seu Titular.
Na regra dos 25% assume-se que 75% dos benefícios gerados pela tecnologia pertencem ao licenciado e 25% ao licenciante, pois o licenciado tem uma maior parcela das responsabilidades e dos riscos relacionados ao sucesso do negócio é assumida pelo licenciado.
O que é patente? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.
Uma patente é um direito exclusivo que se obtém sobre invenções. Neste contexto, importa explicar que uma invenção é uma solução técnica para resolver um problema técnico específico. A patente é um contrato entre o Estado e quem faz o pedido.
Patente é a forma mais antiga de proteção da propriedade intelectual e, segundo a OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), tem por objetivo incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico recompensando pela criatividade.
Exército. Existem 19 cargos diferentes no Exército brasileiro. A base da pirâmide são os soldados. Depois, pela ordem, vêm os cabos sargentos, tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis, coronéis, e os generais.
O registro de patente é um documento que reconhece a propriedade de um determinado invento ao seu inventor. Destarte, o Estado é responsável por conceder este título após um processo administrativo. Assim, os direitos de uso exclusivo sobre tal bem irão pertencer somente ao inventor, impedindo terceiros de explorá-lo.
O titular do direito é quem figura como sujeito ativo da relação jurídico-subjetiva, enquanto o destinatário é a pessoa em face da qual o titular pode exigir o respeito, proteção ou promoção do seu direito.
A patente é um privilégio concedido pelo Estado aos inventores (pessoas física ou jurídica), detentores do direito de invenção de produtos e processos de fabricação, ou aperfeiçoamento de algum já existente. O registro da patente protege de concorrentes uma invenção ou uma criação industrializável.
A principal finalidade da patente é dar proteção aos progressos tecnológicos (invenções) e às melhorias funcionais no uso ou na fabricação de um objeto (MU).
Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
