Quais os direitos que temos quando somos reabilitados profissional?

Trabalhadores reabilitados têm direitos garantidos pela lei. Eles podem acessar vagas pela Lei de Cotas. Também têm direito a benefícios por voltar ao trabalho. Em alguns casos, podem receber aposentadoria por invalidez ou outros benefícios temporários.
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Quais os direitos de uma pessoa reabilitada?

Principais direitos do trabalhador reabilitado

De acordo com o artigo 93, § 1° da Lei 8.213/1991, o colaborador que está em processo de reabilitação ou que já foi reabilitado por acidente de trabalho ou doença profissional tem estabilidade no emprego de 12 meses.
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O que acontece quando o INSS manda para reabilitação profissional?

Após a conclusão da reabilitação profissional, o segurado será considerado apto a realizar essa nova atividade e, dessa forma, teria seu benefício cessado pelo INSS. Caso entenda que está incapacitado também para essa nova função, caberá solicitar a continuidade do benefício recebido.
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Quanto tempo dura o processo de reabilitação profissional?

Quanto dura uma reabilitação profissional? Não há um prazo estabelecido por lei. O tempo de duração de uma reabilitação profissional varia de acordo com as necessidades individuais de cada segurado e as características do plano de reabilitação elaborado pelo INSS.
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O que é feito na reabilitação profissional?

A reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de realizar as suas atividades habituais volte a exercer sua função laboral de forma adaptada.
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Reabilitação Profissional no INSS: como funciona? #auxiliodoença

Quais os benefícios da reabilitação?

Pode ajudá-lo:
  • Manter a saúde geral.
  • Melhorar a força, flexibilidade e equilíbrio.
  • Treinar para problemas que podem vir pelo caminho.
  • Ajudar a incorporar auxílios como bengalas e andadores.
  • Aprender novas habilidades.
  • Aumentar suas perspectivas mentais.
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Quem define a concessão do benefício ao trabalhador para reabilitação?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) além de conceder o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) oferece um serviço primordial para reinserção desse segurado no mercado de trabalho, inclusive seus dependentes: o serviço de reabilitação profissional, instituído pela Lei nº 8213/1991 e artigo ...
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O que acontece depois da reabilitação?

📜 Ao final do processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado individual indicando a função para a qual a pessoa foi capacitada profissionalmente, sendo que ela também pode exercer outra função para a qual se considere capacitada (art.
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Quais são as quatro fases da reabilitação profissional?

São 4 as fases e ocorrem sequencialmente: a) avaliação do potencial laboral, composta das etapas “perícia médica de elegibilidade, “avaliação socioprofissional” e “perícia médica de reabilitação profissional”; b) orientação e acompanhamento, composta das etapas “reunião de planejamento”, “avaliação subsequente por ...
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Como funciona a perícia de reabilitação?

O processo para participar do programa envolve diversos setores do INSS. Inicialmente, o segurado deve requerer o benefício por incapacidade e passar por perícia médica, que identifica as especificidades do cidadão e avalia a necessidade do uso da prótese ou órtese ou de encaminhamento para a reabilitação profissional.
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Quais são os cursos que o INSS oferece para reabilitação?

São os cursos: Programador Web, Agente de Alimentação Escolar, Assistente Administrativo, Organizador de Eventos, Vendedor e Secretário. Todos têm carga horária de 200 horas. Esta é a primeira vez que o INSS disponibiliza uma oferta de cursos exclusivamente à distância no Programa de Reabilitação Profissional (RP).
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O que significa o código 3434 do INSS?

Agendar Avaliação Socioprofissional Obrigatória Judicial (Código 3434) no Sistema de Agendamento - SAG; Cadastrar a tarefa de "FJ Reabilitação Profissional Judicial Obrigatória" no SAG e marcar a opção "Adoção de Providências pela CEAB-DJ após a conclusão do Programa de Reabilitação Profissional?".
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Como tirar o Certificado de reabilitação profissional emitido pelo INSS?

Certificado da Pessoa com Deficiência no Meu INSS
  1. Imagem da tele inicial do aplicativo Meu INSS.
  2. Acesse o menu Serviços e depois clique em Extratos/Certidões/Declarações.
  3. Clique em “Certificado da Pessoa com Deficiência”
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Pode demitir reabilitado?

Empregado reabilitado pode ser demitido? o trabalhador que retorna do auxílio-doença, reabilitado pela Previdência Social, não pode ser demitido, exceto se for substituído por outro em condição semelhante, ou seja, também reabilitado. Tal proibição está no art.
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Quais são os três direitos para as pessoas com deficiência?

Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Serviço público. No setor público, a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência é prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República. ...
  • Discriminação. ...
  • Aprendizes. ...
  • Dispensa discriminatória. ...
  • Aposentadoria. ...
  • Outros direitos. ...
  • Projetos de lei. ...
  • TST.
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Qual a diferença entre reabilitado e PcD?

De acordo com o Decreto 3.298/99, compreende-se como pessoa com deficiência reabilitada aquela que passou por processo orientado de reeducação profissional que possibilite, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, sua reinserção no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.
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Sou reabilitado do INSS o que significa?

A Reabilitação Profissional é um procedimento adotado pelo INSS nas situações onde o segurado, em gozo de benefício por incapacidade, está incapacitado para executar sua atividade profissional habitual.
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Quais são os direitos de uma pessoa reabilitada pelo INSS?

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) que estiverem incapacitados para o trabalho — temporária ou permanentemente — têm o direito de passar por um programa de reabilitação profissional , custeado pelo órgão, e ser reinserido no mercado de trabalho com outra formação.
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O que é um funcionário reabilitado?

Essa ação acontece quando um segurado do INSS que estava afastado por alguma doença ou por conta de um acidente pode voltar a trabalhar normalmente. Lembrando que o próprio órgão pode efetuar a reabilitação profissional para que esse trabalhador possa retornar ao serviço.
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Quem fez reabilitação profissional tem direito ao Auxílio-acidente?

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Comprovada a redução da capacidade laboral da parte autora para a sua atividade habitual, decorrente de acidente, faz jus ao recebimento de auxílio-acidente mesmo que tenha sido reabilitada para função diversa.
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Quais as consequências da reabilitação?

A reabilitação assegura o sigilo dos registros criminais do reabilitado, não podendo mais ser objeto de folhas de antecedentes ou certidões criminais, além de suspender os efeitos da condenação. Ou seja, assegura-se ao reabilitado o direito de exercer cargos, função ou mandato eletivo.”
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O que acontece a um trabalhador que se recusa a fazer a reabilitação profissional do INSS durante o processo de reabilitação profissional o que ocorre com o benefício?

101 da Lei 8.213 /1991. 8. "A recusa do segurado ao processo de reabilitação profissional é causa de suspensão do benefício por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei 8.213 /91" ( AC 0004393-72.2007.4.01.3810 / MG , Rel.
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O que significa a sigla PRP no INSS?

Na definição do escopo consideraram-se os segurados em gozo de auxílio-doença elegíveis ao Programa de Reabilitação Profissional – PRP e em avaliação médico-pericial no período de abril a junho de 2018, não englobando as demais formas de ingresso, seja pela via judicial ou requerimento espontâneo.
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O que é elegibilidade à reabilitação profissional?

É uma opção do trabalhador, em sua maioria contribuinte da Previdência Social, em gozo de auxílio-doença acidentário ou previdenciário, que se encontra incapacitado para exercer seu trabalho de origem, cuja incapacidade e restrição laboral estejam estabilizadas e sejam de longa duração.
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O que acontece quando o perito sugere aposentadoria por invalidez?

Após a sugestão de aposentadoria por invalidez pelo perito, inicia-se o processo administrativo no INSS. O órgão analisa o parecer pericial, a documentação apresentada e toma a decisão final sobre a concessão do benefício. O segurado tem o direito de recorrer caso a decisão seja desfavorável.
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