Quais os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Possui direito de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
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Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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REPRESENTANTE COMERCIAL tem Direitos Trabalhistas?

Como calcular acerto de representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?

Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
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Qual é a Lei do representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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O que gera vínculo empregatício representante comercial?

Portanto, verifica-se que a existência dos cinco requistos, serviço prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma habitual, onerosa e com a presença da subordinação caracterizam a relação de emprego entre a empresa e o representante comercial.
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Qual o valor do salário de um representante comercial?

No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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O que exigir de um representante comercial?

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...
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Como funciona aviso prévio de representante comercial?

O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente à 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 (três) meses. É o que preceitua a legislação de regência (art.
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Como funciona a rescisão de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Qual é a carga horária de um representante comercial?

Qual é a carga horária de um representante comercial? A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
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Pode pagar ajuda de custo para representante comercial?

Além da comissão, o representante comercial pode receber benefícios como ajuda de custo para despesas com transporte, alimentação e hospedagem em viagens de trabalho, plano de saúde, seguro de vida, entre outros. Esses benefícios podem variar de acordo com a política da empresa em que atua.
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Qual a diferença entre RCA e CLT?

A escolha por um RCA só faz sentido quando este traz uma carteira de clientes que já atende e pelo seu baixo custo fixo, no mais, não há vantagens. O vendedor CLT, por outro lado, vem com toda a lista de benefícios e encargos da lei e recebe uma carteira de clientes geralmente desconhecida para ele.
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Porque representante comercial não pode ser MEI?

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.
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Quais os direitos de representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Quais os impostos que o representante comercial tem que pagar?

Se você trabalhar como representante comercial pessoa física, estará sujeito a diferentes impostos, como:
  • Tabela progressiva para o cálculo do IRPF variando de 7,5% a 27,5%;
  • INSS: 11% sobre o valor da comissão, respeitando o teto salário de contribuição previdenciária mensal;
  • ISS: varia conforme o município.
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Como ficar rico sendo representante comercial?

10 dicas de como ser um bom representante comercial
  1. Conheça bem o produto ou serviço. ...
  2. Saiba quem é a empresa que você representa. ...
  3. Conheça o seu cliente. ...
  4. Saiba quem são seus principais concorrentes. ...
  5. Tenha uma boa comunicação. ...
  6. Seja paciente e persistente. ...
  7. Estabeleça suas metas. ...
  8. Saiba se organizar.
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Pode descontar comissão de representante comercial?

Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito.
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