Quais os estabelecimentos que não precisam de alvará?
Afinal, quando a empresa é dispensada do alvará, você sabe? A lei 13.874/2019 traz essa dispensa para as empresas que atuam em atividades de baixo risco, tais como as costureiras formalizadas, salões de beleza e afins.
A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
Quem precisa de alvará de funcionamento? Toda empresa que exerce atividades comerciais, industriais, prestação de serviços ou similares precisa ter o alvará de funcionamento para poder operar legalmente.
Quais empresas estão dispensadas de alvará de funcionamento?
A lei 13.874/2019 traz essa dispensa para as empresas que atuam em atividades de baixo risco, tais como as costureiras formalizadas, salões de beleza e afins.
MEI NÃO PRECISA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO? ENTENDA SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ DE LICENÇA
Sou MEI preciso de alvará da Prefeitura?
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
Ele deve ser solicitado para todos os locais que possuam reunião de público, ou seja, restaurantes, cinemas, bares e similares. Com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas; Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C).
Como saber se minha empresa precisa de alvará de funcionamento?
É possível consultar o alvará de funcionamento de qualquer empresa no site da prefeitura da cidade onde o negócio está situado. A localização do documento vai variar conforme o layout de cada domínio e, geralmente, o acesso é bem intuitivo e pode ser feito de qualquer dispositivo com acesso à internet.
Quem tem MEI precisa de Licença para vender na rua?
O MEI que utiliza algum espaço público para exercer sua atividade seja em praças, parques, calçadas de ruas e avenidas, precisa se cadastrar no Tô Legal para obter uma Portaria d Autorização ou um TPU – Termo de Permissão de Uso (TPU). Sem isso o MEI não poderá atuar em espaços públicos!
O exercício de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária de Nível de Risco III (Alto), mesmo quando exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), exige vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do seu funcionamento.
As atividades econômicas brasileiras que envolvam a circulação de pessoas precisam desse tipo de autorização pública para seu funcionamento. O alvará é, entre outros milhares, um documento obrigatório exigido por leis fiscais.
Quais empresas necessitam de licença autorização para o funcionamento?
A Autorização de Funcionamento (AFE) é exigida de empresas que realizem atividades de armazenamento, distribuição, embalagem, expedição, exportação, extração, fabricação, fracionamento, importação, produção, purificação, reembalagem, síntese, transformação e transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos destinados ...
Quanto tempo posso trabalhar sem alvará de funcionamento?
Na falta do alvará, o estabelecimento será notificado para se regularizar perante a Prefeitura pelo prazo de 30 dias, caso contrário os responsáveis poderão arcar com as penalidades abaixo.
Também é possível consultar o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do seu negócio no site da Receita Federal Brasileira para saber se você será obrigado a ter essa licença.
