Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
Quais os principais artigos do Código do Consumidor?
Além do próprio art. 5º, o art. 170, inciso V, e o art. 48º das Disposições Transitórias, ambas da CF/88, ratificam o entendimento de que deve ser estabelecida uma legislação que garanta os direitos do consumidor.Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Quais são os principais direitos do consumidor Segundo o CDC?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
Princípio da VulnerabilidadeÉ a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.
123 MILHAS: ATUALIZAÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Direito Empresarial
O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais são os cinco direitos fundamentais?
No Estatuto, eles estão divididos em capítulos, mas na vida estão misturados entre si.
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?
O que muitos não sabem, é que, segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC, esses produtos tem a mesma garantia que os produtos vendidos na caixa. A garantia legal é tratada no artigo 26 do CDC, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (BRASIL, 1990).Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Quantos são os direitos básicos do consumidor?
São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.Quantos artigos tem o Código de Defesa do Consumidor?
O Direito do Consumidor corresponde ao conjunto de normas e princípios que visam a cumprir um triplo mandamento constitucional: o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal [1]; o artigo 170, inciso V, da Constituição [2], e o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) [3].Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.O que quer dizer o artigo 14 do CDC?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
Responsabilidade solidária: Em caso de vício de quantidade do produto, os fornecedores respondem solidariamente.O que diz o artigo 5?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)Quais são os 3 direitos fundamentais?
Os principais direitos fundamentais
- à vida,
- à liberdade,
- à igualdade,
- à segurança e à propriedade.