Quais os requisitos da petição inicial CPC?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
- 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
- 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
- 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
- 4 - PEDIDO. ...
- 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
- 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
- 7 - VALOR DA CAUSA. ...
- 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.
O que diz o artigo 319 do CPC?
O artigo 319 do Novo CPC nada mais é do que o parágrafo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial, indicando todas as informações necessárias para ser formulada uma ação. Com a mudança no Código Processual Civil, a formulação da petição inicial sofreu algumas alterações.Quais são os requisitos da petição inicial?
Petição inicial com o Novo CPC
- O juízo ao qual é dirigida;
- A qualificação das partes;
- Os fatos e o fundamento jurídico do pedido;
- O pedido e suas especificações;
- O valor da causa;
- As provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade das alegações;
- A opção, ou não, de conciliação ou mediação.
Quais são os requisitos obrigatórios da petição inicial conforme o artigo 319 do CPC?
A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o ...PETIÇÃO INICIAL PASSO A PASSO - NOVO CPC
O que diz o artigo 319?
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art.Quais os requisitos obrigatórios devem se fazer presentes em uma petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.São requisitos essenciais da petição inicial exceto?
São requisitos da petição inicial, exceto:
- o juiz ou tribunal, a que é dirigida.
- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu.
- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
- D o pedido, com suas especificações.
- E. o valor da causa.
O que não pode faltar em uma petição inicial?
A petição deve conter ainda, a indicação do endereço, eletrônico e não eletrônico, do advogado e deve vir acompanhada da procuração (art. 287, CPC).Que não corresponde a requisito da petição inicial?
Não constitui requisito da petição inicial:
- A. o órgão jurisdicional ao qual é dirigida;
- o pedido;
- C. a regra jurídica aplicável ao caso;
- D. o valor da causa;
- E. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Quais os requisitos da petição inicial executiva?
São requisitos para a propositura da execução o pedido de citação do devedor; o título executivo1 (salvo se a execução se fundar em sentença); o demonstrativo de débito atualizado; e a prova de que se verificou a condição ou termo, se for o caso (art. 614/CPC).O que diz o artigo 329 do CPC?
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único.O que é petição inicial e seus pressupostos?
Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito. Por meio dela, o indivíduo acessa o Poder Judiciário e o provoca a atuar no caso concreto, gerando uma decisão que substitui a vontade das partes.O que diz o artigo 319 do Código Civil?
Artigo 319Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Quando a petição inicial é inepta?
Uma petição inepta é aquela considerada frágil ou sem aptidão para ser analisada, por falta de coerência ou determinação de pedidos ou fatos. O CPC também define os casos em que uma inicial é considerada inepta, os quais são abarcados no art. 330, parágrafo primeiro.Quais são os tipos de petição inicial?
- PETIÇÃO GERAL.
- ACIDENTE DE TRÂNSITO.
- BANCO/CARTÃO DE CRÉDITO.
- COBRANÇA DE DÍVIDA.
- COMPRA DE PRODUTO – CONSUMIDOR.
- CONDOMÍNIO/DIREITO DE VIZINHANÇA.
- DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.
- ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Quais são os requisitos da petição inicial CPC?
319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...O que é uma petição inicial apta?
Uma petição inicial considerada apta possibilita que o processo se desenvolva também de forma apta.O que é erro formal na petição inicial?
O Novo Código de Processo Civil encara o erro formal como um erro que pode ser relativizado. Isso quer dizer que a legislação reconhece como um erro na forma do documento, um procedimento realizado incorretamente, mas que pode ser válido.Quais são as informações que devem obrigatoriamente constar na petição inicial?
Segundo a portaria, além dos números de CPF ou de CNPJ, deverão constar das petições iniciais, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; estado civil; filiação, quando conhecida; nacionalidade; profissão; número do documento de identidade e órgão ...Quais os requisitos da petição inicial e até que momento processual pode ser alterada?
O aditamento da petição inicial pode ocorrer até a fase de organização do processo, desde que haja consentimento do réu. Além disso, em casos específicos, como questões trabalhistas, o aditamento pode ser feito até mesmo durante a audiência. Portanto, existem algumas possibilidades que o juiz pode tomar nesse sentido.Quais os documentos que devem instruir a petição inicial?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM TODA E QUALQUER AÇÃOPara iniciar um processo, é indispensável apresentar: CPF; Identidade; Comprovante de residência atual e em nome do autor.