Quais os requisitos obrigatórios dos contratos de PPP?
As cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP encontram-se previstas no art. 5º Lei 11.079/2004. A primeira delas corresponde à determinação do prazo de vigência do contrato que, como já indicado, não pode ser inferior a cinco anos e nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
Quais os elementos que caracterizam uma parceria público-privada?
As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.
Como uma PPP é contratada? A contratação de PPP é precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório sujeita aos condicionantes elencados no art. 10 da Lei Federal 11.079/2004, incluindo a realização de consulta pública das minutas de edital e contrato.
Quais são as fases do processo de monitoramento das parcerias públicas privadas?
Dessa forma, observa-se que a gestão de riscos envolve basicamente seis etapas: identificação preliminar de riscos, análise qualitativa, análise quantitativa, alocação, mitigação e monitoramento (Department of the Environment and Local Government, 2000 e Partnerships Victoria, 2001).
Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias público-privadas?
A remuneração do particular será fixada com base em padrões de performance e será devida somente quando o serviço estiver à disposição do Estado ou dos usuários. Segundo as leis brasileiras as principais características das PPPs são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$20.000.
Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela lei n 11.079 2004?
Trata-se, portanto, de um contrato de concessão, de modo que a edição da Lei 11.079/2004 determinou a criação de duas novas modalidades de concessão – a concessão patrocinada e a concessão comum – e renomeou as concessões regidas pela Lei 8.987/95, as quais passam a ser conhecidas como concessões comuns.
Quais são as duas modalidades admitidas pela lei das parcerias público-privadas?
É possível a celebração de PPP em duas modalidades - Patrocinada e Administrativa, que diferem pelo fato da primeira ser composta parte por uma parcela do Estado e outra parte por tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços, enquanto a segunda é composta exclusivamente por uma contraprestação paga pelo ...
O que deve constar no Projeto Político Pedagógico? O PPP deve conter as informações principais de identificação da escola, assim como os métodos de ensino e avaliação. Lembre-se que o documento será usado para realizar uma avaliação geral da educação na escola e as etapas que serão seguidas durante o ano letivo.
A lei, no entanto, determina algumas condições específicas para que uma PPP possa ser estabelecida. As principais são: Duração: a prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações); Valores: o valor do contrato não pode ser inferior à cifra de 20 milhões de reais.
Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?
As parcerias público-privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.
A vedação à celebração de PPP ocorre, segundo a lei, quando: (i) tratar-se de único objeto: como somente a execução de obra pública, ou somente a instalação de equipamentos; (ii) valores inferiores à R$ 20 milhões de reais; (iii) prazo de contrato menor que cinco ou maior que 35 anos, compatível com a amortização de ...
Parcerias público-privadas, as famosas PPPs, são acordos entre os setores público e privado para a realização conjunta de determinado serviço ou obra de interesse da população.
O projeto político pedagógico precisa ter o caráter de um documento formal, mas também deve ser acessível a todos os integrantes da comunidade escolar. Ele determina, em linhas gerais, quais os grandes objetivos da escola, que competências ela deve desenvolver nos alunos e como pretende fazer isso.
A autora aponta como elementos básicos: as finalidades da escola, a estrutura organizacional, o currículo, o tempo escolar, o processo de decisão, as relações de trabalho e a avaliação.
Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.
Qual possível nome do objeto jurídico para firmar uma parceria público-privada?
PPP é um contrato administrativo de concessão com contrapartida do Estado. Por isso o nome: parceria público- privada! Apenas contratos com valores superiores a 20 milhões de reais podem ser feitos dessa maneira. Além disso, outra exigência é que sejam de longa duração, entre cinco e 35 anos.
Quem são os proprietários dos bens nos contratos de PPPs?
Agora, uma dúvida comum: quem são os proprietários dos bens nesses três tipos de contrato? Nas PPP's, o Estado é dono do bem. O contratado presta um serviço pago pelo poder público.
