No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
O que protocolar junto ao cumprimento de sentença?
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.
O requisito para cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial, documento com a ordem judicial que dá à parte vencedora os meios legais para garantir a execução do que ficou decidido. O artigo 515 do Código de Processo Civil os especifica: Art.
Quais documentos juntar no cumprimento de sentença TJSP?
NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÃO SER ANEXADOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PROVIMENTO CG Nº 16/2016, NA SEGUINTE ORDEM: PETIÇÃO, SENTENÇA, ACÓRDÃO, CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO (SE O CASO) E DOCUMENTOS PERTINENTES AO PEDIDO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA; g.n.
REAGINDO A PEÇA JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
Quais documentos devo juntar no cumprimento de sentença?
No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
É necessário juntar procuração no cumprimento de sentença?
A falta de juntada de procuração atualizada configura uma irregularidade processual, pois viola o princípio da identificação das partes e prejudica a ampla defesa da parte contrária.
O que juntar no cumprimento provisório de sentença?
Segundo o Art. 520 inc. IV do CPC, para propor o cumprimento provisório de sentença, o credor deve realizar o depósito judicial que contemple a garantia de eventuais danos causados ao credor em caso de futura reversão da decisão judicial executada.
O que pode ser discutido em cumprimento de sentença?
São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.
O Código de Processo Civil não prevê o ingresso de processo autônomo para o cumprimento de sentença, visto que a sentença encerra apenas uma de suas fases; deve o requerimento para seu cumprimento ser formulado nos autos principais e não em autos apartados.
Qual a diferença entre execução de sentença e cumprimento de sentença?
A principal diferença entre os dois institutos, portanto, reside na origem do título executivo: a execução tem por base um título extrajudicial, enquanto o cumprimento de sentença resulta de um título judicial.
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
Depois da impugnação ao cumprimento de sentença, se ela for negada ou aceita apenas parcialmente, a decisão é chamada de interlocutória. Assim, como recurso cabe o agravo de instrumento. Mas, se o juiz aceitar a impugnação, trata-se de uma decisão finalística, sendo o recurso cabível a apelação.
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
É necessário juntar documentos no cumprimento de sentença?
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível ao vencedor de uma ação juntar, no cumprimento de sentença, documentos que dão suporte à causa de pedir e que já deviam constar nos autos desde o princípio.
Quais documentos precisam acompanhar o cumprimento de sentença?
1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo ...
Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.
Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.
No processo comum eletrônico, a secretaria costuma intimar o exequente a apresentar o cumprimento de sentença em até 30 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença.
O cumprimento de sentença, por ser a fase final do processo judicial, exige do advogado uma atenção redobrada para garantir que os direitos de seu cliente sejam efetivamente concretizados.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Quando o cumprimento de sentença será em autos apartados?
A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, Art. 475-A, § 2o) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2o).
Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução?
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.
