Quem está impedido de ser MEI?
Quem não pode ser MEI?
- Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez;
Quem não pode fazer um MEI?
- Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.Quais são as restrições para abrir um MEI?
Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são:
- ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada;
- ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor;
- tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
Quais profissões não podem mais ser MEI?
As atividades que deixaram a lista de profissões permitidas pelo MEI desde o início deste modelo, são:
- ABATEDOR(A) DE AVES.
- ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS.
- ALINHADOR(A) DE PNEUS.
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
Quem NÃO Pode ser MEI (Veja 8 Situações em que NÃO se Deve Abrir MEI)
Quais cargos não podem ser MEI?
A proibição do acúmulo de cargosDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, é proibido para o funcionário exercer cargos de gerência ou administração em sociedades privadas e até mesmo se envolver no comércio.
Quem será excluído do MEI?
Exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024:Em setembro de 2023 foram disponibilizados Termos de Exclusão do Simples Nacional para milhares de Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O que impede uma pessoa de ser MEI?
Para ser MEI, além de não poder empregar mais de um funcionário e não ter renda bruta anual que ultrapasse R$81 mil, há também algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário.O que me impede de abrir MEI?
Para abrir MEI com nome sujo a dívida não pode ser com a Receita Federal, pois nesse caso você não poderá abrir um MEI até que sua situação seja regularizada. Por outro lado, ter o nome sujo no Serasa, SPC e outras instituições não representa restrição ou impedimento para inscrição e abertura do MEI.Quais são os riscos de abrir um MEI?
Principais limitações e desvantagens do MEI
- 1 - Limite de faturamento. O MEI possui limite de faturamento de R$81.000,00 anualmente. ...
- 2 - Tributação independente de faturamento. ...
- 3 - Impossibilidade de sociedade. ...
- 4 - Contratação de apenas um funcionário. ...
- 5 - Perda de direito a Seguro Desemprego.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.Quem está com o nome sujo pode abrir MEI?
Estar com o nome sujo não é um impeditivo para se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), apesar de a condição ser uma dificultadora do acesso ao crédito. Não há em lei nenhuma limitação explícita sobre abrir uma empresa de qualquer porte em caso de CPF restrito.Quem o MEI não pode contratar?
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?
Sabemos que há a necessidade de se formalizar ou como é conhecido entre os que querem empreender, “ter CNPJ”, para poder emitir nota fiscal. Não há lei que proíba ou impeça um empregado que tenha carteira assinada de ser proprietário de uma empresa ou de ser MEI.Quem é funcionário público pode ser MEI?
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.Quais as profissões que não podem ser MEI?
Na lista de profissões que não podem ser MEI estão:
- médicos;
- nutricionistas;
- profissionais de Educação Física;
- psicólogos;
- advogados;
- engenheiros;
- contadores;
- dentistas;
Quais as exigências para abrir MEI?
Documentos necessários
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
- Conta gov.br.
O que perde ao abrir um MEI?
Ao abrir o MEI, o trabalhador poderá comprovar sua recuperação, não podendo mais receber o benefício. Perda de Programas Assistenciais – PROUNI. FIES e Auxílio Brasil: Neste caso, o empreendedor não perde o direito ao recebimento e usufruição dos mesmos automaticamente.Tem que pagar alguma taxa para abrir o MEI?
Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços.
Sou autônomo posso ser MEI?
É possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo? Sim, é possível ser MEI e autônomo ao mesmo tempo. A legislação atual não veda essa possibilidade de atuação, apenas restringe o Microempreendedor Individual de ter outras empresas abertas em seu nome, ou participar como sócio ou administrador em outros negócios.Quais são as limitações do MEI?
Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não pode ter ou abrir filial. Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura.Quem não pode mais ser MEI?
34 atividades excluídas do MEI
- Tosador(a) de animais domésticos.
- Sepultador.
- Restaurador(a) de prédios históricos.
- Removedor e exumador de cadáver.
- Proprietário(a) de bar e congêneres.
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
- Pirotécnico(a)
- Operador(a) de marketing direto.