O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?
Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?
O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.Quando se aplica a multa do 523?
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.Quais as multas impostas ao executado em caso de não pagamento voluntário?
Ao devedor, portanto, é dado um prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento voluntário. Ultrapassado o prazo, aplica-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, instrumentos de coerção para que seja economicamente vantajoso o cumprimento da decisão judicial.Cumprimento de Sentença das obrigações pagar quantia: Intimação executado para pagamento em 15 dias
Como deve proceder o credor frente à falta de cumprimento voluntário?
523, §§1º e 3º, CPC). Na ausência de pagamento voluntário, o devedor tem o prazo adicional de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, podendo garantir o Juízo através de depósito suficiente (art. 525, caput e § 6, CPC).Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?
II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?
ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova ...Qual o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.Como calcular multa 523 1 do CPC?
523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
O que é responsável pelo inadimplemento voluntário?
O inadimplemento voluntário relativo ocorre quando o devedor não cumprir a obrigação conforme o tempo, lugar e forma convencionada ou determinada por lei, mas que ainda pode ser cumprida com proveito para o credor, incidindo em mora ao devedor, na forma do art. 394 do Código Civil.Como ocorre a intimação do executado para pagamento voluntário?
"O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ( CPC , art. 513 , § 2º , I )". Não comprovada a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais subsequentes.Qual o prazo para cumprimento voluntário da sentença?
O prazo para cumprimento voluntário de sentença é de 15 (quinze) dias: Conforme se extrai do art.Como se conta o prazo para pagamento voluntário?
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.O que fazer quando o executado não tem como pagar?
Acione o SPC e o SerasaComo um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.