Quais procedimentos devem ser tomados caso não haja o pagamento voluntário dentro desse prazo citado no art 523 do CPC?

523, §§1º e 3º, CPC). Na ausência de pagamento voluntário, o devedor tem o prazo adicional de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, podendo garantir o Juízo através de depósito suficiente (art. 525, caput e § 6, CPC).
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O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.
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O que diz o artigo 523 do Código de Processo Civil?

O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
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Quando se aplica a multa do 523?

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. ​A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
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Quais as multas impostas ao executado em caso de não pagamento voluntário?

Ao devedor, portanto, é dado um prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento voluntário. Ultrapassado o prazo, aplica-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, instrumentos de coerção para que seja economicamente vantajoso o cumprimento da decisão judicial.
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Cumprimento de Sentença das obrigações pagar quantia: Intimação executado para pagamento em 15 dias

Como deve proceder o credor frente à falta de cumprimento voluntário?

523, §§1º e 3º, CPC). Na ausência de pagamento voluntário, o devedor tem o prazo adicional de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, podendo garantir o Juízo através de depósito suficiente (art. 525, caput e § 6, CPC).
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Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?

II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública a execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.
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O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova ...
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Qual o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
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Como calcular multa 523 1 do CPC?

523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.
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O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.
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O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 774 do CPC?

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
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O que é responsável pelo inadimplemento voluntário?

O inadimplemento voluntário relativo ocorre quando o devedor não cumprir a obrigação conforme o tempo, lugar e forma convencionada ou determinada por lei, mas que ainda pode ser cumprida com proveito para o credor, incidindo em mora ao devedor, na forma do art. 394 do Código Civil.
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Como ocorre a intimação do executado para pagamento voluntário?

"O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ( CPC , art. 513 , § 2º , I )". Não comprovada a intimação do devedor para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais subsequentes.
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Qual o prazo para cumprimento voluntário da sentença?

O prazo para cumprimento voluntário de sentença é de 15 (quinze) dias: Conforme se extrai do art.
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Como se conta o prazo para pagamento voluntário?

Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.
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O que fazer quando o executado não tem como pagar?

Acione o SPC e o Serasa

Como um recurso mais rigoroso, se o devedor não quer pagar, informar a inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pode ser efetivo. Essa medida costuma ser adotada após tentativas amigáveis de cobrança e pode incentivar o devedor a regularizar sua situação.
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O que fazer se o executado não pagar em 3 dias?

Assim, se o executado não realizar o pagamento no prazo, o oficial de justiça poderá realizá-las. Nos casos em que for necessário conhecimento para avaliação, contudo, é requerida a presença de avaliador residual. Em seguida, então, o oficial de justiça intimará o executado.
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O que diz o Enunciado 13 do Fonaje?

ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
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O que diz o Enunciado 10 do Fonaje?

Enunciado 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. Enunciado 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
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O que diz o enunciado 5 do Fonaje?

Nulidade afastada. Enunciado 5 do FONAJE dispõe: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Procedimento afeto à Lei 9.099 /95.
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O que acontece quando o réu não tem condições de pagar a multa?

O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. Esta tese obteve maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (22/3).
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Qual o procedimento para a execução da pena de multa?

A execução da pena é judicializada no sistema do Código Processual Penal Mode- lo para Íbero-América (art. 389/seguintes), com intervenção do Ministério Público nos incidentes de execução (art. 391) e previsão expressa de atuação na conversão da multa não paga em prisão (art. 395).
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Quando uma pessoa condenada a pagar multa não faz o devido pagamento a mesma terá sua pena convertida em privativa de liberdade?

Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Dependendo do valor, nem mesmo será executada.
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