Quais profissões não podem mais ser MEI?

Os profissionais autônomos, tais como, vendedores ambulantes, padeiro, costureiro, pedreiro, jardineiro, pequenos comerciantes, não necessitam de nenhuma regulamentação para exercer suas atividades e por isso podem ser MEI.
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Quais profissões vão deixar de ser MEI?

34 atividades excluídas do MEI
  • Tosador(a) de animais domésticos.
  • Sepultador.
  • Restaurador(a) de prédios históricos.
  • Removedor e exumador de cadáver.
  • Proprietário(a) de bar e congêneres.
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
  • Pirotécnico(a)
  • Operador(a) de marketing direto.
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Quais atividades deixaram de ser MEI 2023?

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) Comerciante de medicamentos veterinários. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos.
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Quais atividades não podem ser MEI em 2024?

Atividades que entraram no MEI 2024
  • Adestrador(a) de animais independente.
  • Apicultor(a) independente.
  • Banhista de animais domésticos independente.
  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente.
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente.
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O que mudou no MEI para 2024?

No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
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QUAIS PROFISSÕES NÃO PODEM SER MEI? 🤔

Qual o limite de faturamento do MEI em 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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Como saber se a empresa deixou de ser MEI?

Para verificar se você foi desenquadrado do MEI, você pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e informar seu CNPJ. Através desta consulta, você poderá verificar se seu CNPJ ainda está ativo como MEI ou se houve algum desenquadramento.
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Porque atividades intelectuais não podem ser MEI?

A verdade é, que pode ser MEI, somente os profissionais que têm suas atividades econômicas listadas na tabela da categoria. Ou seja, a empresa não pode exercer atividade intelectual, que são aquelas que possuem natureza científica, artística ou literária.
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Quem já é aposentado pode ser MEI?

De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.
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Quais benefícios eu perco abrindo o MEI?

MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ
  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. ...
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
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Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?

O MEI pode ter aposentadoria com valor superior ao salário mínimo? Sim, o MEI poderá optar pelo Plano Geral. Nesse caso, poderá contribuir com 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto máximo da Previdência, (atualmente, 7.507,49).
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Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
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Quantas empresas MEI uma pessoa pode ter?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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Como o governo sabe o faturamento do MEI?

são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
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Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
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Qual o limite de compras para o MEI?

Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
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É possível abrir 2 MEI no mesmo CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
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Tem como cancelar um MEI é abrir outro?

Posso cancelar o MEI e depois reativar? Não, o cancelamento do MEI é definitivo e não é possível reativar o CNPJ. Então, se decidir abrir um novo negócio, terá que solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor individual.
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Pode abrir dois CNPJ no mesmo nome?

Atenção ao Simples Nacional!

Agora, se você já tem uma empresa no regime tributário do Simples Nacional e está se perguntando se pode ter dois CNPJ no mesmo CPF, saiba que sim, isso é possível. No entanto, é preciso estar atento ao faturamento das empresas.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.
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Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

São permitidas até 44 horas semanais. Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.
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