O que mudou no CPC 2015?
O CPC de 2015 mudou para a contagem somente nos dias úteis (art. 219 do novo CPC). Na prática, a mudança acaba com a confusão a respeito de feriados e recessos. Outra novidade do Código de Processo Civil foi a uniformização dos prazos recursais e do início da sua contagem.O que substituiu os embargos infringentes?
"3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art. 1007, § 2°, trouxe uma mudança em relação ao preparo, isto é, ao pagamento das custas processuais, à unificação dos prazos recursais, dentre outros aspectos.Quais são os recursos no novo CPC?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.JUIZ CONDENA INSS A PAGAR REVISÃO DA VIDA TODA PARA APOSENTADADO / Tema 1102 STF Últimas Notícias
Quando não cabe mais recurso no processo?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.Qual a principal alteração trazida pelo CPC de 2015 em relação ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
O Código de 2015 estabeleceu que o juízo de admissibilidade será feito pelo Tribunal, sendo atribuição do juiz de primeiro grau apenas intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões. Um dos pressupostos processuais para a interposição de recurso é o preparo, o qual corresponde ao recolhimento das custas.Quais mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação do réu?
E o que o novo CPC diz da contestação unificadaCada defesa exigia uma peça própria. Já no novo Código Processual Civil, todos os tipos de defesas do réu serão concentrados na contestação. Essa novidade facilita a vida dos advogados, pois eles não precisarão elaborar um documento para cada defesa.
Como fica o agravo retido no novo CPC?
O novo código de processo civil, suprimiu o agravo retido, subsistindo apenas o agravo na modalidade instrumental para casos expressos e taxativos, sendo os demais casos atacados posteriormente por meio de preliminar de apelação.O que substitui os embargos infringentes no novo CPC?
Prevista no novo CPC, em um único artigo (o art. 942), trata-se do grande feito por parte dos legisladores. Além de substituir o recurso de Embargos Infringentes, o instituto da Técnica de Julgamento é mais simples e direto, se comparado, garantindo sua finalidade, que é dar celeridade ao processo.Quando não cabe embargos infringentes?
Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.Qual é a diferença entre os embargos infringentes e os embargos de nulidade?
Assim, a diferença é a seguinte: Embargos infringentes – quando a divergência versa sobre o mérito da causa; Embargos de nulidade – quando a divergência versa sobre nulidade processual.O que é o erro material nos embargos de declaração?
(Súmula n. 284 do STF). 3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.Qual foi a última alteração do CPC?
Qual foi a última alteração do CPC? No último dia 14 de julho de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº. 14.620/2023, que sancionada pelo Presidente da República e, dentre outras providências, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §4º no referido artigo.Que novidade o CPC 2015 trouxe em relação aos requisitos da petição inicial?
II – Qualificação das partesPor isso, o NCPC de 2015 traz novos requisitos para auxiliar que a outra parte seja encontrada e devidamente discriminada. Com isso, o inciso II determina que a qualificação das partes deve conter: Nome completo. Estado civil.