Quais são as 3 ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.
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O que são ações possessórias?

Ação possessória é uma ação judicial destinada a tutelar a posição do possuidor, violada ou ameaçada violar por outrem. Esta tutela possessória específica visa assegurar a utilização da coisa ao possuidor.
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Quais são as ações possessórias previstas no CPC?

Existem três tipos de ações possessórias: esbulho, turbação e ameaça.
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Quais são as ações possessórias imobiliárias?

São três as ações possessórias existentes em nosso ordenamento, conforme Artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DA POSSE e REINTEGRAÇÃO DA POSSE.
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O que é necessário comprovar para propor as ações possessórias?

(Reintegração/Manutenção de Posse)

Outros documentos necessários: - Documentos que comprovem a posse do imóvel (escrituras de compra e venda, promessa de cessão, contrato, carnê de IPTU, recibos de pagamento da prestação do imóvel, contas de luz, contas de telefone, etc.).
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AGU Explica - Esbulho, Turbação e Ameaça

O que comprova a posse de um imóvel?

Documentos necessários para comprovar posse
  • Contrato de compra e venda.
  • Escritura de compra e venda.
  • Certidão de registro do imóvel.
  • Matrícula do imóvel.
  • Comprovantes de pagamento de impostos e taxas, como IPTU, água, luz e gás.
  • Contrato de locação, autorizações e permissões referentes ao imóvel.
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Quem tem legitimidade para propor ação possessória?

As ações possessórias são aquelas que visam à proteção da posse e de seu exercício, portanto, quem terá a legitimidade ativa para propor qualquer das ações possessórias é quem está com sua posse tomada, perturbada ou ameaçada. Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto.
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Quais são as três ações possessórias?

São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.
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O que se discute na ação possessória?

As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios seguindo a tradição do Direito Romano, são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça.
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Qual o valor da causa na ação possessória?

Cuidando-se de ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, na hipótese, o valor atual do bem imóvel objeto da lide.
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Qual a fundamentação legal das ações possessórias?

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105) dispõe sobre ações possessórias nos artigos 554 a 568, especificamente no Capítulo III do Título III, (“Dos procedimentos especiais”) do Livro I da Parte Especial da novel legislação, em três seções.
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O que é ação de esbulho?

Esbulho: Privação ilegal e total da posse do bem; Dono fica impossibilitado de controlar e usar o bem; Ação de reintegração de posse. Turbação: Privação ilegal parcial da posse do bem; Ações impedem ou dificultam o controle e o uso do bem pelo seu dono; Ação de manutenção de posse.
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Quando cabe pedido de liminar na ação possessória?

a) Liminar possessória:

Cabível no pedido de reintegração e manutenção de posse, geralmente na petição inicial, já que se trata de pedido onde o autor já sofreu o atentado ao seu direito.
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Como podemos diferenciar as ações possessórias?

Então, quais as diferenças entre as ações possessórias? Como vimos, a principal diferença se encontra no estado da posse, ou seja, ou você perdeu a posse (reintegração), está sendo perturbado na posse mas a mantém (manutenção), ou tem apenas uma expectativa de perder (interdito proibitório).
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Quando é cabível ação possessória?

Esta espécie de ação possessória é aquela adequada para a proteção da posse quando está é molestada injustamente, esbulhada através de violência, clandestinidade ou precariedade. Está prevista no artigo 560 do Código de Processo Civil e visa o restabelecimento da posse pelo seu possuidor fazendo cessar o esbulho.
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O que são ações possessórias e petitórias?

"Com as ações possessórias, o legítimo possuidor pretende efetivar o seu direito de ser mantido ou restituído na posse, previsto no artigo 1.210 do CC, enquanto, com as ações petitórias, o proprietário pretende efetivar o seu direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, previsto ...
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Quanto tempo dura uma ação de reintegração de posse?

Dessa forma, o prazo de prescrição de ações possessórias, no nosso caso a reintegração de posse, dar-se-á em dez anos entre presentes e em quinze anos entre ausentes20, contados da data do esbulho, e se ato clandestino do conhecimento do esbulhado do fato.
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Onde ajuizar ação possessória?

Regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mais precisamente no foro da situação da coisa. Diz-se regra geral porque, em alguns casos, a competência não será da Justiça Comum Estadual.
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O que é uma ação de imissão de posse?

A imissão na posse é um termo jurídico que se refere ao ato de colocar alguém na posse efetiva de um bem, móvel ou imóvel, por meio de um processo legal. É um procedimento utilizado para garantir que uma pessoa que detém um direito de posse sobre um bem possa exercê-lo de forma tranquila e sem obstáculos.
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Qual ação discute propriedade?

Ação Reivindicatória é uma via judicial utilizada por quem é proprietário do imóvel, mas está sem a sua posse e pretende obtê-la de quem quer que injustamente a detenha.
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Quais são as ações reivindicatórias?

Sendo assim, as ações possessórias são três: interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse. Estas ações possuem o intuito de garantir que o proprietário de determinada coisa goze de seu direito de posse.
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É possível pedido contraposto em ações possessórias?

I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC , privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações.
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O que é interdito possessório?

As ações de interditos possessórios são aquelas das quais o possuidor poderá se valer quando sentir que seu direito à posse for ameaçado ou ofendido. Trata-se de defesa indireta do direito de posse.
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Quais são as ações tipicamente possessórias que protegem a posse?

As ações possessórias em sentido estrito correspondem às ofensas referidas no art. 1.210, do Código Civil, o qual confere ao possuidor o direito de pleitear a tutela à posse, em face de três diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e justo receio de moléstia.
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O que é a melhor posse?

Imóvel alienado em duplicidade – reintegração do bem – demonstração da melhor posse. Em caso de alienação do mesmo imóvel a duas pessoas distintas por meio de cessão de direitos, a melhor posse é atribuída àquele que demonstra o exercício do poder de fato sobre o bem, como a realização de edificações.
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