O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Quais são as faltas graves da CLT?
O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.Como deve ser interpretado a falta grave prevista no parágrafo do art 482 da CLT?
Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinaçãoQuando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
Quais são os casos de dispensa por justa causa artº 482 )?
Segundo o Artigo 482 da CLT, praticar jogar jogos de azar no ambiente de trabalho pode levar à dispensa por justa causa. Isso se atrapalhar o funcionário do desenvolvimento das suas tarefas durante o trabalho. Caso seja praticado fora do horário de serviço ou no intervalo, a situação deixa de configurar justa causa.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA – ARTIGO 482 DA CLT
Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.O que vem a ser insubordinação art 482 h?
A insubordinação, portanto, ocorre quando há descumprimento de ordens gerais e específicas do empregador ou de alguém que faça as suas vezes, ou então de superior hierárquico ou chefe.Quais são as causas da falta disciplinar grave?
As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.Quais são as faltas graves?
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as ...O que pode ser considerado falta grave?
Falta grave. A prática de falta grave (fuga, desacato, posse de celular, posse de substância entorpecente, etc) provoca a regressão de regime, a perda dos dias remidos (Súmula Vinculante n. 09 – STF), podendo ainda ensejar a interrupção da contagem do prazo para novos benefícios.O que configura falta grave trabalhista?
Anote-se que, nos termos do art. 482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.Quais são as faltas cometidas pelo empregado consideradas graves e que podem acarretar a demissão por justa causa?
Circunstâncias de demissão por justa causaIncontinência de conduta ou mau comportamento. Ato de improbidade. Condenação criminal. Negociação habitual no ambiente de trabalho.
O que é considerado falta disciplinar?
O que é Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.O que diz o artigo 482 do Código Civil?
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.Qual artigo da CLT fala sobre advertência?
O artigo 482 da CLT lista comportamentos que são passíveis de demissão por justa causa, o que é relevante para sinalizar a empregados e empregadores do que pode gerar uma advertência.Sou obrigado a assinar uma advertência no trabalho?
Quando a advertência escrita deve ser aplicada? A advertência escrita deve ser usada quando a advertência verbal não foi suficiente para corrigir o comportamento ou quando a infração é mais grave. Ela deve ser documentada formalmente e assinada por testemunhas.Quem aplica falta grave?
Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves.Quando começa a contar a falta grave?
A contagem começa normalmente na data em que o réu é preso (data-base). Há uma discussão se o cometimento de falta grave interromperia (reiniciaria) o lapso temporal para obtenção de benefícios pelo réu, como a progressão de regime, o indulto e a comutação.Quais as consequências da falta grave?
A falta grave gera sanções penais que somente podem ser aplicadas pelo juiz da execução penal após o devido processo legal e com a constatação judicial de sua materialidade e autoria. Dessa forma, as sanções penais decorrentes da falta grave são: a) alteração da data-base (art. 112, § 6º, da LEP);O que diz o artigo 482 da lei trabalhista?
Como mencionamos, a demissão por justa é provocada por uma falha grave ou má conduta do funcionário. O Artigo 482 protege o empregador nessas circunstâncias e permite que ele demita o colaborador sem arcar com os seus direitos trabalhistas. A demissão por justa causa pode ser feita, inclusive, sem aviso prévio.O que é desídia art 482 CLT?
A desídia é caracterizada quando o empregado desenvolve as atividades com desleixo e negligência. A prática é passível de demissão por justa causa sim. A regra está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.Quais as classificações das faltas disciplinares?
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.O que diz a letra A do artigo 482 da CLT?
Jurisprudência que cita Artigo 482 , Letra a , da CltO Ato de incontinência de conduta e o ato de mau procedimento ensejam a extinção do contrato de trabalho por justa causa.