Quais as leis que asseguram a Inclusão no Brasil?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...O que diz a Constituição Federal sobre a diversidade brasileira?
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro- brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.Quais são as principais leis que regulam a conservação da biodiversidade no Brasil?
Após quase 15 anos de amadurecimento do marco legal, a Presidente Dilma Rousseff sancionou, em 20 de maio de 2015, a Lei 13.123 (Lei da Biodiversidade), que entrou em vigor no dia 17 de novembro de 2015.Quais são as leis da biodiversidade?
Em 20 de maio de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.123, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.Lei Nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | Concursos Públicos
Quais leis falam sobre diversidade?
ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO21, 29, 57, 58, 70 e 109 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973); arts. 42 e 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); art. 3º da Lei 8.560/1992; arts.
Quais são as 5 leis ambientais?
Veja agora o que abordaremos neste artigo:
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Quais são as 10 principais leis do Brasil?
Redação
- Constituição Federal (Carta Magna)
- Código Civil (CC)
- Código Penal (CP)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Código Eleitoral.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Estatuto do Idoso.
Qual é a Lei que protege o meio ambiente?
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.Quais são as leis mais importantes?
Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
- Principais leis do Brasil e porque foram criadas. ...
- Constituição Federal. ...
- Código Civil. ...
- Código Penal. ...
- Código de Defesa do Consumidor. ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
- Código Eleitoral.
O que diz a LDB sobre a diversidade?
Educação é pluralidadeJá a Lei de Diretrizes e Bases para Educação (LDB) de 1996 coloca entre os princípios da Educação, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância. Tratar da diversidade na escola não é, portanto, apenas uma forma de atender ao princípio constitucional de pluralismo de ideias.
Quem tem direito à diversidade?
Art. 17 – O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e oportunidades e não será discriminado por motivo de: I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II - orientação sexual, idioma ou religião; III - opinião, deficiência e condição social e econômica.Por que o Brasil é o país da diversidade?
Devido à extensão territorial e ao processo de povoamento com povos de diferentes origens, o Brasil é um país com imensa diversidade cultural.O que a lei 13.146 fala?
A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...Qual foi a primeira lei de inclusão no Brasil?
1989 – Lei nº 7.853/89Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado.
Qual é a lei que garante a educação inclusiva?
O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que “o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana”.O que diz a Lei n 6938?
A Lei 6938/81 da PNMA, determina as diretrizes, o conteúdo geral, os objetivos, os fins, os mecanismos e os instrumentos da Política Nacional e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.Qual é a Lei mais importante do meio ambiente?
Lei Nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): tratando-se de uma das mais importantes referências brasileiras relacionadas à proteção ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País ...Quem protege o meio ambiente no Brasil?
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.Qual é a lei número 1 do Brasil?
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para despesas com o combate às nuvens de gafanhotos que estão assolando várias regiões do sul do país.Qual a lei mais importante do Brasil?
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Qual é a lei que protege os cidadãos?
NOVO CÓDIGO CIVIL, A LEI QUE PROTEGE O CIDADÃO NO DIA-A-DIA.Quais são as 7 leis da natureza?
As 7 leis do Universo
- O que esperar deste texto e quais são as 7 leis do universo? Lei da causa e efeito. ...
- Lei da causa e efeito. Essa é a lei que reflete exatamente o que pensamos. ...
- Lei da busca. ...
- Lei do controle. ...
- Lei da crença. ...
- Lei da expectativa. ...
- Lei da supercompensação. ...
- Lei da atração.