Quais as três principais leis que regem a educação infantil atualmente?
- I CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
- Seção da educação – Art. 205 a 214.
- II ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Introdução - Art. 1º a 6º
- Maus tratos – Art. ...
- Educação – Art. 53 a 59.
- Conselho tutelar – Art. 131 a 140.
- III LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Quais são as leis que regem a educação?
LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p. Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.O que diz a Lei 9394/96 sobre a educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.Qual foi a primeira Lei da educação infantil?
Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional evidenciou a importância da Educação Infantil, que passou a ser considerada como primeira etapa da Educação Básica.EDUCAÇÃO INFANTIL na LDB | Aula Completa
Quais são as principais leis que atuam na educação infantil?
A LEI 9394/96 E A EDUCAÇÃO INFANTIL Além da LDBEN/96, a própria Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, consagram as crianças de 0 a 6 anos como "sujeitos de direitos".O que o ECA diz sobre a educação infantil?
No seu artigo 208, incisos I e IV, a Constituição declara como dever do Estado garantir a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade e a educação infantil às crianças de até 5 anos de idade.Qual a lei mais importante da educação?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.Qual a lei que protege o aluno?
O artigo 6º. da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.O que é lee na educação infantil?
O Programa LEEI tem por objetivo ofertar formação continuada a profissionais da Educação Infantil para criar a cultura da oralidade, leitura e escrita na rotina da criança.Quais são os 4 princípios da educação?
Aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a conviver e aprender a ser são os quatro pilares da UNESCO para a educação, mas eles podem ser também um objetivo de vida.Qual é a Lei maior da educação?
São alguns pontos principais da Lei 9394 de 1996: a competência da União para elaboração de um Plano Nacional de Educação (PNE); a elaboração de Diretrizes para a educação básica, feita em colaboração entre os entes federativos; a criação de um processo nacional do rendimento escolar; entre outros.Quais são os três direitos do aluno?
Direitos
- Receber ensino de qualidade;
- Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;