Quais são as leis que ampara o autista?

A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Saiba mais sobre os direitos dos autistas.
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Qual é a nova lei dos autistas?

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a ​​​​​​​lei 21.964/2024 , que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Quais os Direitos dos pais com filhos com autismo?

A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
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Qual a lei de prioridade do autista?

A determinação está prevista na Lei 14.626, de 2023, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). A norma teve origem no PL 1.855/2020, do senador Irajá (PSD-TO), aprovado pelo Senado em 27 de junho.
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O que garante a lei 8.899 94 as pessoas autistas com renda de até dois salários mínimos?

Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos.
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Direitos dos Autistas | Dr. Thiago Castro

Quais são os 10 direitos do autista?

Quais são os direitos dos autistas?
  • Carteira de Identificação.
  • Redução da jornada de trabalho dos pais.
  • Inclusão escolar.
  • Atendimento prioritário.
  • Mercado de trabalho.
  • Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos.
  • Vagas preferenciais no estacionamento.
  • Transportes.
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Quais são as leis que protegem os autistas?

A Lei 12.764/12 determinou que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Saiba mais sobre os direitos dos autistas.
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O que diz a Lei Romeu Mion?

A regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal n.º 13.977/2020 – denominada “Lei Romeo Mion” –, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi publicada nesta quinta-feira (21/3), no Diário Oficial do Município (DOM), edição n. ° 2.349/2024.
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O que diz a Lei Berenice Piana?

Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado.
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Como funciona a Lei da fila?

A Lei da Fila de Espera garante prioridade a idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes em todos os tipos de serviços. Aqueles que se enquadram nesses grupos devem ser atendidos com prioridade e de forma rápida, sem precisar esperar na fila.
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Qual grau de autismo é considerado PCD?

O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
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Qual valor do Loas para autismo?

E se seu filho já possui este Laudo Médico, você pode então solicitar para ele um benefício no valor de R$ 1.412,00, que é pago pelo INSS.
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Como pedir desconto na conta de luz para autista?

Para esses casos, o cadastro na TSEE precisa ser realizado nas agências de atendimento da Equatorial, ou nos postos credenciados, com apresentação de uma fatura de energia elétrica atual, conta contrato, RG e CPF, n° do NIS ou BPC dos beneficiários atualizados, e laudo emitido por profissional médico do Sistema Único ...
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Quais os Direitos da mãe de autismo?

Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
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O que a lei 12764 garante?

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. AUTOR: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVO - ECD 168 DE 2012.
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Quem tem autismo tem algum direito Quais?

Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
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O que diz a LDB sobre o autismo?

A Lei nº 13.146, também conhecida como Lei da Inclusão, juntamente com a Lei de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764), são responsáveis por proteger a criança e determinam que nenhuma escola pode recusar crianças autistas, ou com qualquer tipo de deficiência.
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O que diz a Lei Fernando Cotta para pessoa com autismo?

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.
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Quais as leis que defende o autismo?

O Artigo 3 da Lei nº 12.764/2012 afirma que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.”
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O que diz a Lei 14.626 23?

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de ...
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O que mudou na Lei do autista?

A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue.
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Qual a lei que dá prioridade ao autista?

Sancionada lei que autoriza atendimento prioritário para doadores de sangue e autistas. Foi sancionada a Lei 14.626 de 2023 que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
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O que a Constituição fala sobre autismo?

A constituição federal diz que saúde é direito de todos e dever do Estado. Para pessoas com autismo, a lei Federal 7.853|89 garante o tratamento adequado em estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todas as áreas necessárias.
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Em qual deficiência o autismo se enquadra?

Em grande parte dos casos, o transtorno está ligado à variação de humor, comportamento e raciocínio, ou seja, transtornos são questões psicológicas ou intelectuais. A deficiência é classificada pela limitação física, intelectual, mental e sensorial que a pessoa pode apresentar para realizar determinadas atividades.
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