Quais são as medidas de proteção à criança e ao adolescente?
E são elas:
- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
O que é medida protetiva para crianças?
Das medidas protetivas:São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.
Quais são as medidas protetivas do Conselho Tutelar?
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.Quais são as principais medidas protetivas?
Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...Aula 14 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção
Quais são os tipos de medidas protetivas do ECA?
Dentre as medidas de proteção previstas pelo ECA, destaca-se a colocação em família substituta, o acolhimento institucional e o acompanhamento psicossocial.Quantas medidas protetivas existem?
Quais são as medidas protetivas de urgência? A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.O que diz o ECA sobre medida protetiva?
Importante destacar que o ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos por “ação ou omissão da sociedade ou do Estado”, ou mesmo “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável” (art. 98 do ECA)[1].Quais são as medidas protetivas aplicadas às crianças autoras de ato infracional?
Assim, verificada a prática de ato infracional, a autoridade judiciária poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: medidas não privativas de liberdade (advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) e restritivas de liberdade (semiliberdade e internação).Quais medidas de proteção o Conselho Tutelar pode aplicar?
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou ...É possível medida protetiva contra adolescentes?
Diante do exposto, conclui-se que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 podem ser aplicadas em face do adolescente autor de ato infracional, mas sempre à luz das normas e princípios atinentes aos direitos da criança e do adolescente, mediante prévia intervenção do Juiz da Infância e da ...Quais são as principais leis de proteção das crianças e dos adolescentes?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.O que diz o artigo 148 do ECA?
O art. 148 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209".Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais são as medidas de proteção para criança e adolescente?
· Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; · Acolhimento institucional; · Inclusão em programa de acolhimento familiar; · Colocação em família substituta.Quais são as medidas de proteção previstas no ECA?
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; IX - colocação em família substituta.Quais são as medidas socioeducativas do ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).