Quais são as 6 medidas socioeducativas do ECA?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais são as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
Medidas Socioeducativas
- Liberdade assistida. O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. ...
- Prestação de serviços à comunidade. ...
- Acompanhamento.
Quais as medidas socioeducativas taxadas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Quais são as medidas socioeducativas existentes na lei da aprendizagem?
➢ Advertência; ➢ Obrigação de reparar o dano; ➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e ➢ Liberdade Assistida; b) Com restrição de liberdade – “medidas em meio fechado”: ➢ Semiliberdade; e ➢ Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta).Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".Quais são as ações socioeducativas?
Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social.Quais são as medidas de proteção do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas protetivas em seu artigo 101, e são elas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino ...O que é medida socioeducativa em meio aberto?
São conhecidas como Medida Socioeducativa em meio aberto, a Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e a Liberdade Assistida – LA, pois elas não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos. O Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, delibera no art.Quais são as medidas socioeducativas no ECA?
O ECA estabelece diferentes tipos de medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.O que são medidas socioeducativas e qual o tempo máximo aplicado?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art.Quais medidas protetivas o Conselho Tutelar pode aplicar?
Medidas aplicadas aos pais:
- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: ...
- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ...
- Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ...
- Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
O que são medidas protetivas do ECA?
Das medidas protetivas:São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.