Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são as 6 medidas socioeducativas do ECA?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais são as ações socioeducativas?
Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social.Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.Aula 15 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Socioeducativas
Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são os princípios da medida socioeducativa?
A medida não comporta prazo determinado e, tal como a internação, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.O que são práticas socioeducativas?
Elas buscam promover a inclusão social em determinado espaço e, assim, capacitar aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social, como crianças e adolescentes, ao exercício do protagonismo político.O que são atividades socioeducativas?
O termo socioeducativa é tomado como qualificador da ação, designando um campo de aprendizagem voltado para o desenvolvimento de capacidades substantivas e valores éticos, estéticos e políticos a fim de promover o acesso e processamento de informações, a convivência em grupo e a participação na vida pública.Quais as medidas socioeducativas taxadas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
A lei 12.594/2012 – Lei do SINASE – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, define as atribuições dos entes federados, os programas de atendimento e regula a execução das medidas em todo território nacional. Todo esse arcabouço legal dá a base para o entendimento atual sobre a Liberdade Assistida.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Quantas medidas socioeducativas existem no Brasil?
No Brasil, há 505 unidades de atendimento socioeducativo nas modalidades de privação e restrição de liberdade. O que representa um aumento em relação aos anos anteriores - em 2015 eram 484; em 2016 eram 477 e em 2017 eram 484.Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA para adolescentes que cometem atos infracionais?
São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e ainda internamento em centro socioeducativo para casos mais graves, sempre considerando as circunstâncias, a gravidade do comportamento e a capacidade do adolescente para cumprir as medidas, sendo que o ...Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
Nos casos de aplicação da medida socioeducativa de internação o ECA aponta somente o tempo máximo de duração (3 anos), e não apresenta indicações temporais para os diferentes atos infracionais.São exemplos de medidas socioeducativas?
Medidas Socioeducativas
- Liberdade assistida. O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. ...
- Prestação de serviços à comunidade. ...
- Acompanhamento.