Quais são as novas regras para o MEI?

Regras para Ser MEI em 2023: Faturamento e Exclusões A primeira regra fundamental para se enquadrar como MEI em 2023 é o limite de faturamento anual. Para ser considerado um MEI, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês.
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O que vai mudar no MEI a partir de 2023?

2023) que a nova regra de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) deve possibilitar que o empreendedor contribua mais com a Previdência e, consequentemente, tenha uma aposentadoria maior. O ministro estuda criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela de faturamento mensal.
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O que muda no MEI em 2024?

No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
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Quais as mudanças no MEI?

A primeira atualização é a simplificação do formulário de inscrição removendo o campo “Nome Fantasia“. Portanto, a partir de 15/11/2023, o MEI não possui mais esse dado cadastral, sua identificação será apenas pelo CNPJ e razão social.
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Qual é o limite do MEI para 2023?

Microempreendedores individuais devem ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve seguir alguns requisitos para se manter regularizado. Por exemplo, ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil.
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NOVAS REGRAS DO MEI - SAIBA TUDO O QUE MUDA PRA 2023 (Limites de faturamento, funcionários, etc...)

Foi aprovado 130 mil para MEI?

O texto do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Hoje a permissão é para apenas um. Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado.
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Foi aprovado MEI 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
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Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Qual é o valor do MEI por mês?

Sala do Empreendedor - Sexta-feira, 12 de Maio de 2023

Já a segunda alteração ocorreu em maio alterando o valor de R$1302,00 para R$1320,00, através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023.
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Quem será excluído do MEI?

Aguarde. Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI.
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Quem pode perder o MEI?

1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Qual o valor máximo que o MEI pode declarar?

O limite do faturamento anual é de R$ 81 mil e o valor bruto declarado é aquele referente ao seu período de atividade. Se o empreendedor abriu sua empresa, por exemplo, em junho do ano anterior, vai declarar de junho a dezembro, observando a proporcionalidade anual do valor declarado.
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Quanto posso movimentar no meu CPF por ano?

Quanto um CPF pode movimentar por ano? Para não ter que pagar imposto de renda, você deve movimentar menos que o teto estabelecido pela Receita Federal. Esse limite muda a cada ano. No caso de 2022, o limite é de R$28.559,70.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Quanto o MEI pode passar de 81 mil?

Nesse sentido, se o faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil, que é o limite de faturamento da MEI, mas se limitar a R$ 97.200,00, o seu negócio passará a se enquadrar na categoria de microempresa.
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Quais são os impostos que o MEI paga?

Quais impostos o MEI paga? O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
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Foi aprovado o limite do MEI para 2024?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) prevê que seu faturamento em 2024 ultrapassará o limite anual estabelecido de R$ 81 mil, as ações a serem tomadas dependem se o excesso será superior ou inferior a 20% desse valor.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

III - No caso da receita bruta acumulada ultrapassar o sublimite de R$ 3.6000,00 em até 20% (receita acumulada até R$ 4.320.000,00), a empresa continuará recolhendo no Simples Nacional os tributos federais, mas estará impedida de recolher o ICMS/ISS no Simples Nacional a partir do ano seguinte, devendo apurar o imposto ...
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Qual o limite do Simples Nacional para 2023?

- R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
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Foi aprovado o novo limite do Simples Nacional 2023?

Como o projeto está em tramitação desde 2021, em 2023 o Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviço enviou uma nova proposta para alavancar o limite do MEI para R$ 144,9 ao ano.
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O que mudou no MEI agosto 2023?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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