Quais são as obrigações do vendedor na compra e venda?
A obrigação do vendedor é a de entregar as mercadorias, transferindo a propriedade sobre elas, remetendo ao importador os documentos a elas referentes.Quais os deveres do vendedor?
Os deveres e responsabilidades do Vendedor incluem trabalhar em estreita colaboração com os clientes para determinar suas necessidades, responder às perguntas sobre nossos produtos e recomendar as soluções certas.Quem é responsável pelo contrato de compra e venda?
O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.O que é obrigatório em um contrato de compra e venda?
O Art. 481, do Código Civil, disciplina que pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de cerca coisa, e o outro, de pagar-lhe certo preço em dinheiro.De quem é a obrigação de pagar as DESPESAS da compra e venda do imóvel? DE ACORDO COM A LEI!
O que fazer quando a pessoa não cumpre o contrato de compra e venda?
Basta enviar uma notificação extrajudicial ao comprador inadimplente informando o valor do débito, prazo de pagamento e deixar expresso que, caso não seja feito o pagamento no prazo (que pode ser de 15 ou de 30 dias), o contrato será resolvido de pleno direito.O que não pode faltar em um contrato de compra e venda?
O contrato deve contemplar a devida indicação das suas partes, com nome completo, documentação, endereço de residência, indicação de dados de contato. É necessário a observância de que a parte vendedora (ou seu procurador) seja a proprietária do imóvel.Quais são as 5 cláusulas especiais do contrato de compra e venda?
São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.O que torna nulo um contrato de compra e venda?
1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171 , inciso II , do Código Civil .Quais são os riscos de um contrato de compra e venda?
Os riscos avaliados estão ligados a possibilidades de fraude à credores, fraude à execução, processos trabalhistas, dívidas trabalhistas e previdenciárias, débitos de condomínio, se o imóvel garante alguma obrigação em qualquer localidade do país, entre outros.Qual a responsabilidade do vendedor de um imóvel?
O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, sendo vedado prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados.Qual a lei do vendedor?
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas. VENDEDOR , VIAJANTE , PRACISTA . REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , PROFISSÃO , VENDEDOR , VIAJANTE , PRACISTA .O que o vendedor tem direito?
Além do salário, é direito do vendedor receber o pagamento das comissões em razão das vendas realizadas. As comissões são verbas de natureza salarial. Em razão disso, sobre elas deve incidir FGTS, bem como elas devem ser consideradas na base de cálculo das férias e 13º salário, por exemplo.Qual a lei que rege contrato de compra e venda de imóvel?
No Código Civil brasileiro, os artigos 481 a 504 abordam as obrigações de um contrato de compra e venda. Além disso, outras legislações definem o que precisa estar presente no documento, como a Lei nº 13.786/18, o art. 35 da Lei n º4.É obrigatório fazer contrato de compra e venda de imóvel?
Embora não seja obrigatório, o contrato compra e venda cartório é importante para garantir a segurança jurídica, principalmente do comprador. Isso porque, a partir do momento em que as partes registraram em cartório, é criado o direito legal do imóvel, sem possibilidade de desistência ou reparação.Quais as consequências jurídicas do contrato de compra e venda?
As principais conseqüências jurídicas da compra e venda são gerar obrigações recíprocas para os contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outras.O que pode anular um contrato de compra e venda de imóvel?
A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
A garantia de um contrato de compra e venda pode variar. De toda forma, as possibilidades são: Reserva de domínio: o vendedor transfere a posse do imóvel e o comprador pode utilizá-lo, mas guarda a propriedade para si, como um empréstimo; Fiança: uma terceira pessoa será responsável pelo cumprimento das obrigações.É possível anular um contrato de compra e venda?
É possível anular um contrato de compra e venda? Posso desistir da compra? Pode. Em até 7 dias, o comprador pode exercer o chamado direito de arrependimento, e cancelar o contrato sem pagar multa.Quais os requisitos de validade do contrato de compra e venda?
A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.Quais são as cláusulas essenciais de um contrato de compra e venda?
Contrato de compra e venda de imóveis: principais cláusulas [+MODELO]
- 4.1 – Direito de cancelar o negócio.
- 4.2 – Cláusula de penalidade.
- 4.3 – Cláusula de taxas pendentes.
- 4.4 – Cláusula de indenização.
- 4.5 – Cláusula de força maior.