Quais são as regras de cotas?

A Lei nº 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, determina que metade das vagas (50%) de instituições de ensino superiores públicas devem ser destinadas a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.
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Quais são as regras da política de cotas?

A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
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Quais os 3 tipos de cotas?

A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
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Como funciona as vagas de cotas?

Os candidatos às cotas concorrem, simultaneamente, às vagas reservadas e também às de ampla concorrência. Isto é, uma vez preenchidas todas as vagas reservadas, o candidato inscrito em cota que tenha nota suficiente para ser aprovado no grupo de ampla concorrência passa automaticamente a se classificar neste grupo.
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O que diz a Lei de Cotas?

A Lei de Cotas determina que metade das vagas das universidades e instituições públicas de ensino superior sejam destinadas a estudantes que concluíram todo o ensino médio em escolas públicas.
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TUDO SOBRE COTAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENEM | O que são cotas? Quais os tipos?

Qual a nova Lei de Cotas?

O ano de 2024 começa com uma notícia que interessa a toda a juventude brasileira: a atualização da Lei de Cotas (Lei 14.723, de 2023). O Senado se debruçou sobre o tema ao longo do ano passado e aprimorou a política, que vigora desde 2012.
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Quem tem direito a Lei de Cotas?

A nova lei também prevê: a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e.
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Quem entra por cotas?

O sistema de cotas reserva vagas nas universidades públicas para candidatos que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, podendo participar negros/as, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda.
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Quem entra na cota racial?

Quem pode concorrer às vagas...

Por óbvio, podem concorrer às vagas da cota racial todos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso. Todavia, deve-se observar os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
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Como posso provar que sou pardo?

Veja abaixo quais são esses documentos:
  1. Ficha de matrícula em escola;
  2. Cartão de vacinas infantil;
  3. Ficha de posto de saúde;
  4. Ficha de hospital;
  5. Formulário de registro de identidade;
  6. Formulário de Reservista;
  7. Inscrição em outros concursos;
  8. Outros documentos em que tenha declarado a cor.
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Como funcionam as cotas para estudantes de escola pública?

Lei de Cotas: as instituições federais devem reservar no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro da reserva, existem oportunidades exclusivas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; alunos de baixa renda e pessoas com deficiência.
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Tem cota para pardo?

A Lei de Cotas foi sancionada em 29 de agosto de 2012.

A lei prevê a reserva de vagas para grupos específicos, como pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas (PPI) e candidatos de baixa renda (até 1,5 salário mínimo de renda mensal familiar por pessoa).
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Por que foi criada a lei de cotas?

O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção”, destacou Mercadante. O documento do governo federal esclarece que o critério de seleção será aplicado de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
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O que é cotas L1 L2 L3 L4?

Preenchidas as vagas destinadas à Escola Pública (L1 e L3), serão classificados os candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas que tenham realizado a inscrição, também, para as vagas PPI, nas categorias PPI (L2 e L4), que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras.
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Como saber se a pessoa é parda?

Quais os traços de uma pessoa parda? De modo geral, pessoas desse grupo étnico são aquelas que apresentam traços fenotípicos pardos. Isto é, que demonstram a miscigenação racial presente na sua ascendência, como: pele negra mais clara, cabelos crespos e nariz mais largo.
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O que é ser da cor parda?

O que são fenótipos pardos? Pardo é um termo utilizado pelo IBGE para classificar um dos seis níveis de cor ou raça da população brasileira. Na prática, as pessoas pardas são aquelas que possuem várias ascendências étnicas, como a mistura de raça com branco e preto ou brancos com índios (ou ainda, índios com negros).
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Quanto é a cota racial?

Dessas vagas, 25% destinam-se a pessoas com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, e a outra metade está liberada para pessoas com renda familiar superior a 1,5 salário mínimo, desde que tenham cursado os três anos do ensino médio em escolas públicas.
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Como saber se é preto ou pardo?

Nesse contexto, a categoria de pessoas pretas abrange aquelas com tons de pele mais escuros, enquanto as pessoas pardas englobam aquelas com tons de pele menos escuros (ou mais claros).
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O que são cotas raciais e como funciona?

- As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o Brasil, a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais.
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Como saber se eu tenho direito a cotas raciais?

Em resumo, para ter direito à cota racial é necessário ter feito todo o ensino médio em ensino público e também ser autodeclarado preto, pardo ou indígena. O único documento necessário para comprovar a raça é a audodeclaração.
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Qual o objetivo do sistema de cotas raciais?

Objetivos das cotas raciais

O principal objetivo das cotas raciais é combater a desigualdade social e racial existente no Brasil, dando oportunidade de acesso ao ensino superior ou a cargos públicos. As cotas estabelecem a reserva de vagas para permitir que esses grupos consigam ter acesso a essas posições.
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Porque sou a favor das cotas raciais?

A diversidade universitária forma bons cidadãos, ajuda na construção de um sentido de pertencimento de todos à sociedade, colabora para a desenvolver a empatia entre os diferentes, entre inúmeros outros efeitos possíveis. O segundo é que há fortíssimos mecanismos que concorrem para manter a desigualdade entre grupos.
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Quais os pontos negativos das cotas?

Cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual do que os cotistas nas provas de vestibular.
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Quando termina a Lei de Cotas?

A lei de cotas vai acabar em 2022.
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Qual governo criou a Lei de Cotas?

A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, é uma lei brasileira sancionada em 29 de agosto de 2012 pela presidente Dilma Rousseff.
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