Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais as medidas socioeducativas taxadas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.Quantas medidas socioeducativas existem no Brasil?
No Brasil, há 505 unidades de atendimento socioeducativo nas modalidades de privação e restrição de liberdade. O que representa um aumento em relação aos anos anteriores - em 2015 eram 484; em 2016 eram 477 e em 2017 eram 484.Quais são as medidas socioeducativas existentes na lei da aprendizagem?
➢ Advertência; ➢ Obrigação de reparar o dano; ➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e ➢ Liberdade Assistida; b) Com restrição de liberdade – “medidas em meio fechado”: ➢ Semiliberdade; e ➢ Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta).AGU Explica - Medidas socioeducativas ou de proteção
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.Quais são as medidas socioeducativas em meio aberto?
O atendimento socioeducativo em meio aberto inclui as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).O que são medidas socioeducativas e qual o tempo máximo aplicado?
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Quais são as 6 medidas socioeducativas ECA?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Qual a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
Internação (art.Medida socioeducativa mais gravosa prevista no ECA, só pode ser aplicada em casos excepcionais, previstos no art. 122 do ECA: Art. 122.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Qual Lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Qual a diferença entre ECA e sinase?
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.O que é remissão no ECA?
Já a remissão concedida pelo Juiz da Infância e Juventude é aquela destinada a suspender ou extinguir o processo por essa via já inicia- do. A primeira é referida pelo caput do artigo 126 do ECA, enquanto que a segunda encontra guarida inicial no parágrafo único daquele mesmo artigo.Quais são os tipos de medidas socioeducativas existentes no Brasil?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.Quais são os eixos da medida socioeducativa?
São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.Qual a diferença entre PSC e lá?
São conhecidas como Medida Socioeducativa em meio aberto, a Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e a Liberdade Assistida – LA, pois elas não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos. O Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, delibera no art.Qual é a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
As medidas socioeducativas cumpridas em meio fechado são a semiliberdade e a internação, sendo que, são consideradas as penas mais graves em relação às outras medidas previstas no ECA, devendo ser impostas ao adolescente no último caso.Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.Pode acumular medidas socioeducativas?
3.4 Cumulação de medidasCaso o adolescente cumpra medida socioeducativa em meio aberto e por conta do envolvimento na prática de novo ilícito e a ele for aplicada nova medida, também em meio aberto, mas diferente da que ele já cumpre, poderá ocorrer sua execução cumulativa, mas não a unificação.