Quais são os 5 direitos da Constituição Federal?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.Quais são os direitos fundamentais da Constituição?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Quais são os 5 princípios do direito constitucional?
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)Quais são os 7 principais direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
- Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.
Direito Constitucional | O que são direitos fundamentais | Daniel Sena
Quais são 5 direitos?
Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.Quais são os 7 princípios fundamentais?
Os sete princípios fundamentais que norteiam o nosso trabalho
- Humanidade. ...
- Imparcialidade. ...
- Neutralidade. ...
- Independência. ...
- Voluntariado. ...
- Unidade. ...
- Universalidade.
Como são classificados os 5 direitos fundamentais?
Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.Quais são os 5 princípios básicos da Administração Pública segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 CF 88?
37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Page 5 Administração Pública, os quais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Quais são os 5 direitos fundamentais ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
Um dos principais artigos da Constituição Federal é o Artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais.O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.Como explicar o artigo 5 dos direitos humanos?
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Quais são os incisos mais importantes do artigo 5?
INCISO X – PRIVACIDADE: QUAL A SUA IMPORTÂNCIA E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO? INCISO XI – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: O QUE A CONSTITUIÇÃO NOS GARANTE? Inciso XXVIII – DIREITOS AUTORAIS E DA PERSONALIDADE EM OBRAS COLETIVAS: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?Quais são os direitos fundamentais do ser humano?
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.Quais são as 5 dimensões dos direitos fundamentais?
os direitos da primeira geração, direitos individuais, os da segunda, direitos sociais, e os da terceira, direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente, à paz e à fraternidade, permanecem eficazes, são infra-estruturais, formam a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia.”Quais são os 5 principais direitos humanos?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”Quais são todos os direitos fundamentais?
Exploramos de forma mais específica cada um dos cinco principais direitos fundamentais abaixo.
- Direito à vida. ...
- Direito à liberdade. ...
- Direito à igualdade. ...
- Direito à segurança. ...
- Direito à propriedade. ...
- Característica 1: universalidade. ...
- Característica 2: imprescritibilidade. ...
- Característica 3: inalienabilidade.
Quais são os 5 princípios?
Presentes no artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da Administração Pública são: impessoalidade, legalidade, eficiência, moralidade e publicidade.Quais são os 8 princípios que norteiam os direitos fundamentais?
Os princípios das relações internacionais e os 25 anos da Constituição Federal
- Independência nacional.
- Prevalência dos direitos humanos.
- Autodeterminação dos povos.
- Não intervenção.
- Igualdade entre os Estados.
- Defesa da paz.
- Solução pacífica dos conflitos.
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo.