Quais são os artigos mais importantes do ECA?

Geralmente, os artigos mais cobrados são:
  • Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
  • Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
  • Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
  • Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
  • Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
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Qual é o artigo mais importante do ECA?

O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
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Quais são as 5 principais leis do ECA?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
  • Direito à vida e à saúde. ...
  • Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
  • Direito à convivência familiar e comunitária. ...
  • Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
  • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
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O que é mais importante sobre o ECA?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
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Quais são os principais artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente?

São eles:
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
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Artigos do ECA + COBRADOS

Quais são os 3 pilares do ECA?

Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
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Quais os artigos do ECA que mais caem em concursos?

Saiba a seguir:
  • Artigo 7º a 69: Direitos Fundamentais;
  • Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
  • Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
  • Artigos 33 a 54 D: Guarda, Tutela e Adoção;
  • Artigos 141 a 224: Acesso à Justiça: arts;
  • Artigos 103 a 128: Ato Infracional.
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O que é mais cobrado no ECA?

1. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis: essas medidas são cobradas principalmente em questões que envolvem o conhecimento do ECA e a atuação dos conselhos tutelares e do poder público em relação à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
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O que significa o artigo 136 do Conselho Tutelar?

Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
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O que diz o artigo 232 do ECA?

"Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos".
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O que mudou no ECA em 2024?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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Como o ECA é dividido?

Ele é dividido em dois grandes blocos principais. No primeiro, detalha os direitos das crianças e adolescentes. Já o segundo trata dos órgãos (como, por exemplo, o conselho tutelar) e procedimentos responsáveis por assegurar esses direitos.
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Qual a idade que o ECA protege?

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em bvsms.saude.gov.br

Quais são as cinco leis mais importantes do ECA?

5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos no...
  1. Direito à Vida e Saúde – (arts. ...
  2. Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. ...
  3. Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. ...
  4. Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. ...
  5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts.
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O que diz o artigo 7 do ECA?

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Qual é a função do Conselho Tutelar?

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

O que é artigo 232?

A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do CTB.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ctbdigital.com.br

O que diz o artigo 101 do ECA?

101 da Lei n. 8.069 /90, justo que o Estatuto lhe garante autonomia para fazê-lo mediante provocação direta do Conselho Tutelar, a quem o ECA incumbiu de atender as crianças e os adolescentes em situação de vulnerabilidade e aplicar-lhes as medidas protetivas previstas no art.
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O que diz o artigo 149 do ECA?

149, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em site.mppr.mp.br

Quais são os 5 principais deveres do ECA?

É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...
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Quais são os 10 principais Direitos da Criança?

Garantir que todas as crianças e adolescentes tenham o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever não somente dos pais, familiares e do Poder Público, mas de toda ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em saopaulo.sp.leg.br

O que é ECA resumido?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Quem criou o ECA?

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 1989, pelo deputado Nelson Aguiar, com o apoio da deputada Benedita da Silva, o projeto de lei denominado "Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude".
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O que o professor precisa saber sobre o ECA?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em educadores.diaadia.pr.gov.br

Quantos títulos tem o ECA?

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
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