“A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC).
Em quais casos será necessário a outorga do cônjuge?
O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses.
É exigido em transações que possam lesar a propriedade da família. Essa autorização visa proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam arruinar os bens de uma família. Por isso, há a necessidade de anuência quando o negócio envolve o bem que é de propriedade exclusiva de um dos cônjuges.
Em que situações é de quem se exige a vénia conjugal?
Sim, para casamentos realizados sob a vigência do Código Civil anterior (Código Civil de 1916) é necessária a vênia conjugal, independente do regime de bens, conforme indica o artigo 235, inciso I da Lei 3.071/1916.
Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?
Quais atos exigem a outorga conjugal especificando o regime é o dispositivo legal?
“A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC).
A Outorga Marital é dispensada apenas em casos de separação absoluta de bens e no regime da participação final nos aquestos Importante ressaltar que ela será inafastável nos regimes da comunhão universal e parcial de bens. Já que, existem dois regimes de separação de bens: a separação legal e a separação convencional.
Quais são os atos da vida civil que necessitam da assinatura do cônjuge?
O Código Civil, em seu artigo 1.647, expõe a necessidade da autorização do cônjuge para alguns atos da vida, sendo um deles, vender um imóvel. E o próprio artigo conduz à uma exceção, ou seja, se o casamento for o da separação absoluta de bens.
Quais são as ações que exigem a citação de ambos os cônjuges?
73 , § 1º , I e § 2º do CPC/15 , ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens e quando inexistir composse ou ato por ambos praticado.
A obrigação conjugal é um conceito jurídico que se refere aos deveres e responsabilidades que os cônjuges têm um para com o outro no âmbito do casamento. Essas obrigações são estabelecidas pelo Código Civil brasileiro e visam garantir a harmonia e o bem-estar do casal, bem como a proteção dos interesses de ambos.
É necessário autorização do cônjuge para alienação?
O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (art° 178, § 9°, I, a, 237, 276 e 293).
É necessária a outorga do cônjuge para aceitar a herança?
A autorização ou outorga conjugal é necessária ainda que os bens imóveis sejam particulares do cônjuge, nos regimes de comunhão parcial e universal, podendo ser dispensada, em pacto antenupcial, no regime de participação final nos aquestos tal como descrito no art 1656 do Código Civil.
A fiança prestada sem outorga uxória não é ato nulo, mas simplesmente anulável, e somente ao cônjuge prejudicado cabe o direito de postular a sua anulação.
A outorga é imprescindível para a legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação e alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade.
É possível vender um imóvel sozinho mesmo sendo casado?
A resposta é sim, somente pode se buscar o suprimento da outorga conjugal em via judicial e para tanto, o cônjuge prejudicado deve buscar profissional da área, ou seja, um advogado especializado, a fim de ambos traçarem melhores estratégias na busca do melhor interesse do casal.
Vender bens do casal antes do divórcio não impede partilha, decide STJ. Vender bens de um casal a preço abaixo do mercado antes do divórcio anula a transferência dos bens negociados.
A outorga conjugal tem o intuito de proteger o patrimônio do casal, dessa forma, ao praticar algum ato que comprometa o patrimônio do casal, necessitará da autorização do outro.
O art. 1647 do Código Civil diz, expressamente, que a outorga uxória é dispensada “em caso de separação absoluta de bens”. Temos, no entanto, dois regimes de separação de bens: a separação legal e a separação convencional.
Na anuência o cônjuge pratica o ato por si só, sendo este avalizado pelo cônjuge anuente, mas a carga volitiva (a vontade de praticar o ato)é exclusiva daquele que o faz, cabendo ao outorgante apenas a autorização da prática.
No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge deverá assinar como Anuente em caso de transmissão de imóveis adquiridos antes de casamento. - Para imóveis adquiridos na constância do casamento, assinará como vendedor.
A outorga uxória ou marital será sempre obrigatória, em qualquer que seja o regime de bens do casal - salvo quando forem casados sob o regime de separação de bens, também chamado de separação total de bens. Ela será exigida sempre que um bem imóvel for vendido, ou seja oferecido em garantia - incluindo fiança ou aval.
É necessária a participação do cônjuge nas ações possessórias?
73 , § 2º , do CPC , “Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado”.
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Quais os atos que nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro exceto no regime da separação absoluta?
1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que ...
