A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos ...
Viu como a Carteira do Idoso pode te levar mais longe em 2024? Com ela é possível economizar em passagens interestaduais e viajar gastando muito menos para aproveitar ao máximo os benefícios da aposentadoria.
Com a nova legislação, o Estatuto do Idoso recebe reforço para uma série de direitos. Além da gratuidade no transporte público, os idosos têm garantido atendimento prioritário em diversos serviços, acesso gratuito à medicação prescrita por profissionais da saúde e descontos em eventos culturais e desportivos.
Onde é possível usar a carteira do idoso? A carteira do idoso poderá ser usada sempre em viagens interestaduais. O idoso deve comparecer ao guichê da empresa e solicitar a sua passagem gratuita, e até há alguns benefícios em que o idoso tem direito a passagem de avião gratuita.
10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm direito à meia-entrada para eventos artísticos e de lazer. Para comprovação do benefício é necessária a apresentação do RG ou documento com foto e data de nascimento na entrada do evento.
Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, DE 1º de outubro de 2003.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Como fazer a carteirinha do idoso para viajar de graça?
É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.
Basta a apresentação de comprovante de renda e documento de identidade. A carteira da pessoa idosa não é necessária nesse caso. Além da idade mínima de 60 anos, a renda não pode ultrapassar dois salários mínimos. Essas são as duas regras fundamentais para se enquadrar no direito da gratuidade ou desconto na passagem.
Quem tem mais de 60 anos têm direito a oito benefícios?
Os idosos acima de 60 anos têm acesso a benefícios exclusivos através da carteira do idoso. Esses benefícios incluem vagas preferenciais de estacionamento, meia-entrada em eventos e atendimento prioritário em estabelecimentos.
O prazo de validade do benefício é de 05 anos (vence sempre na data de nascimento da pessoa idosa). Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.
Com esse documento, a pessoa idosa tem direito a viajar de forma gratuita ou com, no mínimo, 50% de desconto no valor das passagens interestaduais rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias.
Obter a carteirinha do idoso é um processo simples que pode ser feito online ou presencialmente. Portadores deste documento podem desfrutar de uma gama de benefícios, incluindo isenção de passagens e descontos em serviços variados. A validade da carteirinha é de dois anos, contados a partir da data de sua emissão.
A lei federal 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que os idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60) têm pelo menos 50% de desconto em ingressos de atividades culturais, lazer, artísticas e esportivas.
Quem tem 60 anos têm direito algum benefício do INSS?
Alteração da Lei BPC - LOAS(LEI Nº8. 742, DE 7/12/1993- Lei nº12. 435/2011). Alterando o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idoso a partir de 60 anos que terá direito ao benefício no valor de meio salário mínimo Federal e a partir dos 66 anos a um salário mínimo Federal.
O idoso também tem direito a transporte público gratuito, meia entrada em atividades de cultura, esporte e lazer; além de 5% das vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A lei proíbe a discriminação por idade. Os planos de saúde não podem cobrar valores diferenciados de quem tem mais de 65 anos.
A partir de agora, todos os aposentados do INSS podem viajar pelo país com passagens de até R$ 200 o trecho, independente da faixa de renda. O objetivo é fomentar a inserção de novos usuários ao modal aéreo e promover a eficiência do setor por meio da utilização de poltronas vazias nas aeronaves.
O benefício é para aqueles que têm comprovadamente renda familiar per capita inferior a dois salários mínimos. Decreto nº 3.691/2000: Regulamenta a Lei nº 8.899/1994, detalhando como o passe livre deve ser implementado e quais os procedimentos para que as pessoas com deficiência possam solicitar o benefício.
Cartão que garante gratuidade nas linhas intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, concedido às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ou seja, pessoas nessa faixa etária, ficam dispensadas do pagamento da passagem de ônibus.
Quem tem a carteirinha de idoso paga passagem de avião?
A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos ...
Quantas vezes posso usar o bilhete do idoso por dia?
Quantas vezes posso usar o Bilhete Único por dia? Até 4 embarques em ônibus diferentes, no período de três horas. Um embarque no sistema trilhos (Metrô/CPTM) e até 3 embarques em ônibus diferentes no período de 3 horas.
Quais as seis contas que o idoso não precisa mais pagar?
Idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC e LOAS não precisam pagar juros de cinco tipos de dívidas, com cobranças abusivas e muita gente não sabe. Entre elas estão contas de água, energia, gás, empréstimos de bancos e financeiras, além de boletos de consumo.
Qual a idade que o idoso fica isento de pagar IPTU?
O direito é garantido pela Lei Distrital 5638/2016, que modificou o inciso VII do artigo 5º da Lei Distrital 4727/2011, isentando do IPTU, até 31 de dezembro de 2019, “o imóvel com até 120 metros quadrados de área construída cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos ...
Quais são as dívidas que o aposentado não precisa pagar?
As dívidas que os aposentados não precisam quitar. envolvem contas de consumo. como água, luz, telefone gás, boletos, carnês, empréstimos. Mas atenção, a lei não cobre dívidas contraídas de má fé.
