Quais são os deveres do perito?

Seus deveres são, dentre eles, aceitar o encargo de executar a perícia, exercer a função, respeitar os prazos, comparecer às audiências desde que intimado com antecedência de 5 dias (sob pena de condução coercitiva), fornecer informações verídicas (dever de lealdade).
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Qual é a responsabilidade do perito?

Atuar com diligência. Cumprir os deveres previstos em lei. Observar o sigilo devido nos processos em segredo de justiça. Observar, rigorosamente, a data e os horários designados para a realização das perícias e dos atos técnicos ou científicos.
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Quais são as funções do perito?

O perito é chamado pela Justiça para oferecer laudos técnicos em processos judiciais, nos quais podem estar envolvidos pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos. O laudo técnico é escrito e assinado pessoalmente pelo perito e passa a ser uma das peças (prova) que compõem um processo judicial.
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O que o perito deve fazer?

O perito deve possuir habilidades específicas relacionadas ao campo em que é especializado, para que possa analisar minuciosamente os aspectos técnicos e apresentar conclusões embasadas. Ao assumir o encargo, o perito judicial deve realizar investigações, análises e estudos detalhados sobre as questões em disputa.
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Quais são as responsabilidades do perito segundo o artigo 158 do CPC?

Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC ). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art.
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Deveres do Perito | "O Tema É" com Dr. José Marcelo Penteado #03

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
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O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
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O que o perito não pode fazer?

Ao Perito é vedado o uso de quaisquer argumentos não técnicos ou opiniões próprias para convencimento do direito postulado pelas partes. O Laudo Pericial não é peça de defesa ou de contestação, disso a desnecessidade do uso de ferramentas jurídicas de convencimento.
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Quais são os direitos do perito?

Quais os Direitos e Deveres de um Perito Judicial?
  • Receber honorários pelos serviços prestados;
  • Ter acesso aos documentos e informações necessárias para a realização da perícia;
  • Receber suporte técnico e logístico do poder judiciário, caso necessário;
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O que acontece quando o perito não se manifesta?

O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, caso em que o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada de acordo com o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso ...
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Qual o papel do perito no processo?

O perito é o olho técnico do Juiz, cabendo-lhe a análise desapaixonada da matéria de fato, abstendo-se de manifestar-se sobre matéria de direito ou fazer conclusões que possam induzir em erro o Juiz da causa, por conterem juízo de valor, mesmo que velado.
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Quem acompanha o perito?

Os assistentes técnicos são profissionais contratados pelas partes do processo para auxiliar e acompanhar os trabalhos periciais, emitindo também seu parecer técnico. O laudo do assistente pode contestar ou contradizer o laudo técnico apresentado pelo perito judicial.
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Quais são as atividades de um perito judicial?

O perito judicial é responsável por trazer a verdade dos fatos com a materialização das provas técnicas necessárias para que o processo judicial possa ser julgado.
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Quem manda no perito?

Da nomeação do perito

O perito é nomeado pelo juiz através de despacho no próprio processo, com prazo para a entrega do laudo. Após a nomeação o perito é intimado, por oficial de justiça, geralmente no endereço que foi indicado na vara.
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O que o perito avalia?

O perito é quem dá as informações necessárias para avaliar os bens na execução judicial. A partir desses dados, a propriedade será usada para satisfazer o direito do credor.
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Como se comportar diante de um perito?

Seja educado com o perito. Trate-o bem mesmo que a recíproca não seja verdadeira. No caso de conflito deixe que seu médico assistente técnico fale no seu lugar. Explique seus problemas com suas palavras.
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Quanto tempo o perito tem para entregar o laudo?

O prazo de entrega do laudo pelo perito é fixado pelo juiz e é contado a partir da data do início de perícia (início da produção da prova). Geralmente esse prazo costuma ser se, no mínimo, 30 dias a contar da realização da perícia.
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Qual é o salário do perito?

Qual o salário de um Perito criminal? O salário médio de um Perito criminal no Brasil é de R$ 19.572,78. Os estados onde a profissão de Perito criminal têm os melhores salários são Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.
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Qual o valor da hora de um perito?

Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória). A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais.
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O que é escusa do perito?

A recusa ou substituição do perito pressupõe impedimento ou suspeição, ausência de conhecimento técnico ou científico ou não cumprimento justificado do encargo no prazo legal, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil .
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O que é vedado ao perito?

Já a legislação processual brasileira, no art. 473, §2.º, II, CPC, determina: “É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia”.
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Quais são as penalidades do perito?

A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação, e a legislação penal estabelece penas de multa e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que descumprirem as normas legais.
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O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
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O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
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O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
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