§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Portanto, para o pagamento do salário do funcionário, o sábado deve sim entrar na contagem do 5º dia útil.
Em qual dia a empresa deve realizar o pagamento de salário? A CLT trouxe determinações sobre as datas em que o salário do colaborador deve ser pago, sendo, conforme o Parágrafo 1 Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452, até o 5º dia útil de cada mês.
Quais são os dias úteis para pagamento de salário?
Para efeito de pagamento de salário, conta-se de segunda a sábado os dias úteis. Ou seja, caso você trabalhe ou não no sábado, este é computado para efeito de contagem de dias úteis. Quem recebe salário mensal deve contar o sábado no cálculo e receber todo 5⁰ dia útil.
Ainda assim, a CLT estabelece que o salário dos trabalhadores deve ser pago pelo empregador até o 5º dia útil do mês. Portanto, quando essa data cai em um sábado, é comum que as empresas antecipem o pagamento para a sexta-feira, garantindo que o prazo não seja extrapolado.
A contagem correta do 5º dia útil é de segunda a sábado. Apenas não é computado nessa contagem o domingo e feriados, se houver. Então, o sábado é sim considerado como dia útil e deve entrar na contagem para o pagamento do salário do empregado.
Quando o 5o dia útil cai no sábado, recebe quando?
Isso está errado! Se o quinto dia útil cair no sábado, [o salário] deve ser pago no sábado, porque para a Justiça do Trabalho, o sábado também é dia útil”, salienta o advogado Dr.
Em relação ao prazo do pagamento dos salários, de acordo com o Art. 459 da CLT, ele deve ser feito até o 5° dia útil do mês, salvo em casos onde a empresa tenha acordo coletivo, e as datas podem sofrer variações, conforme abaixo: Art.
Como são contados os 5 dias úteis para o pagamento?
Já se o primeiro dia útil cair em uma terça-feira, o quinto dia útil será a próxima segunda-feira, ou o sábado, já que este também pode ser considerado um dia útil. O prazo para o pagamento do salário, ou seja, até o quinto dia útil, é estabelecido pela legislação trabalhista e deve ser cumprido pelo empregador.
É possível consultar o extrato de pagamento mensal, que informa a data exata de recebimento. O documento está disponível no portal ou aplicativo Meu INSS.
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.
Que dia fecha a folha de pagamento para quem recebe dia 30?
O fechamento da folha de pagamento deve ocorrer até o último dia do mês vigente. Isto é, em fevereiro este fechamento deverá ocorrer até o dia 28. Em março, até o dia 31 e assim por diante. Com isso, torna-se possível cumprir a norma que estabelece que o pagamento do salário mensal ocorrerá até o 5° dia útil.
O prazo para pagamento dos salários dos empregados (5º dia útil do mês). O pagamento dos salários dos empregados que recebem por mês, deve ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsão expressa do parágrafo primeiro do art. 459 da CLT ,…
Qual o prazo para pagamento do salário? O salário, exceto nos casos de comissões, percentagens e gratificações, deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, lembrando que sábado constitui dia útil para pagamento de verbas trabalhistas.
Isso significa que a empresa é obrigada a pagar o colaborador até o quinto dia útil seguinte ao período de trabalho pelo qual o salário é devido. Por exemplo, se o funcionário trabalhou no mês de janeiro, seu salário deve ser pago até o quinto dia útil de fevereiro.
O que acontece se o pagamento passar do quinto dia útil?
Isso quer dizer que a empresa poderá ser multada se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. Sendo assim, para a resolução de casos que envolvem essa questão, o funcionário pode exigir da empresa o pagamento do salário com correção monetária caso o pagamento não seja feito até o quinto dia útil.
Quantos dias úteis a empresa tem para pagar o salário?
Desta forma, é obrigatório o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês. Em caso de descumprimento, pode haver autuação da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, bem com fiscalização do Ministério Público do Trabalho, que inclusive pode propor ação coletiva em face da empresa descumpridora.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento em 1 dia?
Em situações em que o empregador não paga o salário até o 5º dia útil, conforme preceitua o artigo 459 da CLT, o trabalhador tem direito a correção monetária a partir do 1º dia do mês e multa de 10%…
Na maioria dos países, os dias úteis que compõem a semana de trabalho são segunda, terça, quarta, quinta e sexta-feira. Eles não incluem finais de semana (sábado ou domingo) ou feriados.
Quando a conta cai no sábado pode pagar na segunda?
Caso seu boleto tenha vencido no fim de semana ou feriado (dia não útil), é possível pagá-lo no dia seguinte, sem ter que pagar multa ou juros pelo atraso, inclusive em outra instituição diferente da registrada (destinatária) em seu boleto.