Quais são os direitos das pessoas com deficiência na aquisição de imóveis?

31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
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Quem é PcD tem desconto em imóveis?

PERGUNTA – ”Gostaria de saber se deficiente auditivo tem desconto no financiamento na compra de um apartamento ou casa, da mesma forma que tem na compra de um carro.” SAIBA MAIS DIREITO PcD – Não há programas do Governo que dê desconto em financiamento de imóvel para a pessoa com deficiência.
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Quem é PcD tem desconto no IPTU?

XXIII, tem isenção do IPTU a pessoa com deficiência física que por esta razão receba benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência, desde que possua apenas um imóvel de até 80 m² e este seja seu domicílio.
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Como conseguir isenção de IPTU para deficientes?

A pessoa poderá requerer a isenção junto ao órgão pagador (INSS, Município, Estado ou União). É necessário realizar um laudo pericial oficial emitido por serviço médico do Município, Estado ou União, comprovando a doença ou deficiência.
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Quais os benefícios para PcD 2024?

Benefícios de um carro para PcD:
  • Isenção total de ICMS (para veículos 0 Km com preço abaixo de 70 mil);
  • Isenção do IPI;
  • Isenção do IOF em financiamentos;
  • Isenção do rodízio municipal de veículos (a depender da doença);
  • Vaga especial em estacionamento;
  • Isenção do IPVA (a depender do município).
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A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM ISENÇÃO DE QUAIS IMPOSTOS?

Como vai ficar o PCD em 2024?

Desde janeiro de 2024 passou a vigorar um novo limite de isenção parcial de ICMS para adquirir um carro PCD, que antes era de R$ 100 mil e foi elevado para R$ 120 mil.
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Qual a taxa de financiamento para PCD?

Taxa de juros

Para todos os clientes (independente da renda): a partir de 1,69% a.m. *Sujeito a disponibilidade de recurso federal.
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Quais impostos o PCD não paga?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.
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Quem é PCD paga IPVA?

Quem tem direito à isenção de IPVA PCD

deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima; não ser proprietário de outro veículo com isenção e; não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.
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Quais deficiências têm direito à isenção de imposto de renda?

Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública somente concede a isenção de imposto de renda àquelas deficiências expressamente previstas na lei, como a “Cegueira, inclusive a Monocular”, “Paralisia Irreversível e Incapacitante” e “Alienação Mental”.
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Quem é PcD declara imposto de renda?

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), proposta que isenta do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese de ela ser pai ou mãe ou tutora de pessoa com deficiência.
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Como informar à Receita Federal que sou PcD?

Emitir Certificado da Pessoa com Deficiência
  1. Pedir o serviço. Entre no Meu INSS; Informe seu CPF e senha; Clique em “Do que você precisa?” e escreva “certificado da pessoa”; ...
  2. Receber resposta. Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Aplicativo móvel : Baixe o Meu INSS.
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Quais as doenças que dão isenção de IPTU?

O projeto lista como beneficiários da isenção os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia (tumor) maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante ( ...
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Como funciona o financiamento para pessoas com deficiência?

A modalidade permite o financiamento de até 100% do valor do bem, limitados a um mínimo de R$ 500 e um valor máximo de R$ 10 mil. O prazo para pagamento é de até 24 meses, com taxa de juros de 1,96% a.m. "Para obter o empréstimo não é necessário comprovar necessidade especial.
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Quem é PcD paga IPTU?

Pedidos de isenção de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietário de imóvel que possuam filho com necessidades especiais. Se aprovada, a isenção será de 100% . A isenção deve ser solicitada entre os meses de Janeiro e Abril.
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Quem é PcD tem desconto em passagem aérea?

Portanto, é fundamental que as empresas aéreas estejam cientes e cumpram integralmente a Resolução da ANAC que garante desconto de no mínimo 80% nas passagens para acompanhante de passageiro com deficiência independente da idade.
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Quais as novas regras para PcD 2024?

A isenção total de ICMS para carros PCD é somente para veículos novos com valor venal de até R$ 70 mil. Já o teto de isenção parcial subiu de R$ 100 mil para R$ 120 mil, em 2024.
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Qual o valor do PcD para 2024?

No que diz respeito à isenção de impostos para carros PcD em 2024 as regras são as mesmas estabelecidas pela legislação brasileira previamente. Desse modo, o teto para o IPI, que se trata de um tributo federal, passou a ser de R$ 200.000.
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Como fica o IPVA para PcD em 2024?

Novos pedidos de isenção para IPVA 2024

As pessoas com deficiência que adquiriram novos veículos ou realizaram troca do carro de acordo com a Lei 17.473/2021, devem fazer o pedido de isenção no Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria de Estado da Fazenda (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/).
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Quem é PcD tem desconto em financiamento de imóveis?

A partir de 28 de março, famílias que tenham integrantes PcD poderão pedir um financiamento de até R$ 50 mil para a reforma ou a adaptação de um imóvel . O crédito será limitado a 80% do orçamento apresentado.
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Quais carros com 30% de desconto para deficientes em 2024?

Boas opções de carros PCD em 2024
  • Chevrolet Tracker AT6.
  • Fiat Pulse S-Design CVT.
  • Nissan Kicks Sense CVT.
  • Caoa Chery Tiggo 5x Sport DCT.
  • Volkswagen Virtus Sense AT6.
  • Chevrolet Spin LT AT6.
  • Citroën C3 Aircross Feel CVT.
  • Renault Kardian DCT.
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Como funciona o financiamento para PcD?

O empréstimo PCD também é conhecido como crédito acessibilidade ou crédito inclusão. Ele é destinado à aquisição de bens e serviços de assistência a pessoas com deficiência. Esse tipo de operação tem juros subsidiados pelo Governo Federal e isenção de Impostos sobre Operações Financeiras (IOF).
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O que é crédito PCD?

O Programa de Crédito para Pessoas com Deficiência (PCD) da Caixa Econômica Federal é uma linha de crédito com juros reduzidos e condições especiais para pessoas com deficiência.
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Quem pode comprar um apartamento PCD?

Então a partir de agora, a pessoa com deficiência deve poder comprar qualquer apartamento em qualquer posição da planta, em qualquer andar, e ter a mesma qualidade. Se a obra não estiver iniciada, a pessoa pode solicitar e a construtora tem que entregar o espaço já com adaptações.
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Quem é PCD pode fazer empréstimo?

Sim. Além disso, o cliente deve ter renda máxima de até 10 salários mínimos e limite de crédito disponível.
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