Quais são os direitos do consumidor que ninguém sabe?

Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
  • 1) Tempo de garantia de um produto. ...
  • 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
  • 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
  • 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.
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Quais são os 7 direitos que um consumidor tem, mas não sabe?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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Quais são os direitos que ninguém sabe?

10 Direitos Que Você Tem e Não Sabia
  • 1- O nome do consumidor deve ser limpo até 5 dias após o pagamento da dívida. ...
  • 2- Você não deve pagar uma multa por perda da comanda. ...
  • 3- Assalto em ônibus gera indenização ao passageiro. ...
  • 4- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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Quais são os 10 direitos básicos do consumidor?

Proteção da vida, saúde e segurança; Qualidade dos serviços públicos; Liberdade de escolha; Acesso à justiça; Informação; Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva; Facilitação da defesa dos seus direitos; Educação para consumo; Proteção contratual; Indenização.
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Quais são meus direitos de consumidor?

10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
  1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
  2. Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
  3. Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
  4. Direito de arrependimento.
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5 DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO MUNDO DEVE SABER

Qual é a lei do cliente?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Onde devo procurar meus direitos de consumidor?

Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em consumidor.gov.br

Quais são os crimes contra o consumidor?

CRIMES - São crimes comuns praticados contra o consumidor a venda de produto impróprio para o consumo, fraude, falsificação de documentos, indução do consumidor ao erro.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?

35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
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Quando o consumidor tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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Quais são os 3 direitos mais importantes?

Direito à vida, liberdade e segurança.
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Quais os direitos que todos devem ter?

Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mpf.mp.br

Quais são os 10 deveres?

Deveres
  • Votar para escolher nossos governantes.
  • Cumprir as leis.
  • Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
  • Educar e proteger nossos semelhantes.
  • Proteger a natureza.
  • Proteger o patrimônio público e social do País.
  • Colaborar com as autoridades.
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O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 20°

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
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Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?

Segundo o Art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em lojas virtuais, por telefone ou a domicílio. O prazo para exercer esse direito é de 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, ou serviço.
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Quais são os 3 deveres do consumidor?

Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

Quais são os crimes contra as relações de consumo?

O art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 tipifica como crime contra as relações de consumo a conduta de "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo".
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ww2.stj.jus.br

O que caracteriza vício oculto?

VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.
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O que pode ser denunciado na delegacia do consumidor?

A delegacia de defesa do consumidor é especializada e fica sob a coordenação no Departamento de crimes contra o patrimônio. Tem atribuição para os crimes cujo motriz seja a relação de consumo, sejam eles estabelecidos no CDC, Legislação extravagante ou no próprio Código Penal.
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Quanto tempo é considerado abandono de um produto?

Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é crime de estelionato?

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

Quais são os principais direitos do consumidor?
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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O que o Procon pode fazer pelo cliente?

  • Emissão Boleto/Auto de Infração.
  • Orientações para Defesa/Impugnação.
  • Consulta de Auto de Infração.
  • Questões Mais Frequentes.
  • Pedidos de Certidão.
  • Acolhimento de Informações.
  • Acompanhamento de Processos.
  • Consulta Cadastro Não Me Ligue.
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Como processar uma empresa gratuitamente?

Buscar orientação jurídica gratuita. Caso não tenha condições de contratar um advogado, você pode recorrer a serviços de assistência jurídica gratuita, como: Defensoria Pública: Instituição que oferece apoio jurídico gratuito para pessoas de baixa renda.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em ambitojuridico.com.br