Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
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O que o representante comercial tem direito?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Como é feito o acerto de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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Quando o representante comercial tem direito a comissão?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqUente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
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Quais são os direitos e garantias do REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO? | por leila diniz advogada

Qual o salário de um representante comercial autônomo?

Hoje quem trabalha como Representante Comercial Autônomo ganha em média um salário de R$ 3.043,00.
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Qual é o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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O que o representante comercial não pode fazer?

não exercer atividades intelectuais, que exigem formação, ou regulamentadas, como é o caso do Representante Comercial.
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Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
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Como calcular um doze avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Qual o prazo para pagamento da indenização do representante comercial?

Qual o prazo para receber a indenização? A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário(s).
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Quem paga as despesas do representante comercial?

Além disso, a empresa não deve oferecer ajuda de custo, nem ressarcimento de despesas ou reembolso. O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
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Qual a vantagem de ser um representante comercial?

Diversidade de produtos ou serviços: Como representante comercial, você pode trabalhar com uma variedade de produtos ou serviços. Isso permite que você tenha a oportunidade de aprender sobre diferentes setores e ampliar seu conhecimento em diversas áreas.
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Qual é a carga horária de um representante comercial?

A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
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Qual a lei que ampara o representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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O que seria um representante comercial autônomo?

O representante comercial é uma pessoa (autônoma), sem relação de emprego, que periodicamente realiza negócios (vendas). Ele deve ter registro junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pode prestar os seus serviços para diferentes empresas.
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Qual a indenização de um representante comercial?

Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
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Pode ser representante comercial sem Core?

Para exercer a profissão de representante comercial, é obrigatório se registrar no CORE da região em que atua.
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Quanto é 5% de comissão?

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05. Isto é, o vendedor receberá R$ 5.000,00 de comissionamento.
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Quanto é 20% de comissão?

Se o seu vendedor tem 20% de comissão, então você precisará somar 80% ao preço do seu produto para que ele possa receber 100%. O preço seria 120% do preço original. Em outras palavras, você precisaria aumentar o preço original em: 20 / (1 - 0,20) = 25%.
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Quanto é 8% de comissão?

A comissão escalonada estipula um aumento progressivo da porcentagem de acordo com o montante da venda. Veja o exemplo a seguir: Se vender até R$ 10.000,00, ele receberá uma comissão de 5%. Caso venda R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, ele receberá 8% de comissão.
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É obrigado a pagar o core?

As anuidades cobradas dos profissionais inscritos no Core-SP possuem natureza tributária, sendo, portanto, obrigatório seu recolhimento.
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Como é a vida de um Representante Comercial?

O representante comercial possui uma rotina essencial dentro do mercado de trabalho brasileiro, seja em uma empresa de pequeno, médio ou grande porte. É ele o profissional responsável por fazer as negociações e acordos comerciais que envolvem a companhia que o mesmo representa junto aos seus clientes e parceiros.
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