EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Os primeiros efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são o obstativo (impede-se o trânsito em julgado da matéria), o dilatório processual (estende-se o procedimento) e o devolutivo (devolve-se a matéria recorrida ao juízo competente a fim de que este a reanalise).
7.4 - Efeitos suspensivo: O recurso em sentido estrito, como tem por objeto decisões interlocutórias, não tem efeito suspensivo, como regra. Somente terá tal efeito quando a lei a tanto se referir, como é o caso do art. 584 (exceção feita ao § 1º, do citado art. 584, cujas decisões são apeláveis, como visto).
O Recurso em Sentido Estrito pode ter dois efeitos principais: devolutivo e suspensivo. No efeito devolutivo, é devolvida à instância superior a análise da matéria impugnada - cabendo ao Tribunal revisitar os pontos da decisão questionados pela parte recorrente, podendo mantê-la ou modificá-la.
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Qual o efeito da rese?
7. EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Os primeiros efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são o obstativo (impede-se o trânsito em julgado da matéria), o dilatório processual (estende-se o procedimento) e o devolutivo (devolve-se a matéria recorrida ao juízo competente a fim de que este a reanalise).
O RESE é cabível quando a decisão anula o processo da instrução criminal, total ou parcialmente, em situações que envolvem atos anteriores à instrução. Se a anulação decorrer de uma sentença, o recurso adequado será a Apelação.
Podem recorrer o Ministério Público, querelante, réu e defensor (art. 577, caput, CPP), além do assistente de acusação. Contudo, para que tenha legitimidade, é necessário que tenha interesse na reforma da decisão recorrida (art. 577, parágrafo único, CPP).
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.
O Recurso em Sentido Estrito, denominado ReSE, é utilizado para o reexame das decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal. Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.
O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.
O prazo para contrarrazões é de 2 dias. Exceções: O prazo de interposição do recurso em sentido estrito para incluir ou excluir jurado da lista geral é de 20 dias.
Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 9.784/1999 – que regula o processo administrativo em nível federal – possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias.
É sempre importante se atentar ao verbo do tipo penal, no caso do RESE, o verbo é interpor. O que se busca com a interposição do recurso em sentido estrito é a reanálise da matéria discutida pelo magistrado julgador, possibilitando, assim, o efeito regressivo da decisão, com a sua eventual retratação.
396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Código de Processo Penal . Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
