Quais os fundamentos da lei geral de proteção de dados?
Conheça os 10 Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Adequação. Direito ao tratamento compatível com a finalidade informada pelo agente.
- Necessidade. ...
- Livre acesso. ...
- Qualidade. ...
- Transparência. ...
- Segurança. ...
- Prevenção. ...
- Não-discriminação.
Quais são os princípios fundamentais da LGPD?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.Quais são os 3 pilares da lei geral de proteção de dados?
Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) servem como alicerces sobre os quais toda a legislação é construída. São eles: pessoas, processos e tecnologia.Quais são os principais pontos da lei geral de proteção de dados?
a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.DIREITO DIGITAL e LGPD (Resumo) - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | Privacidade na Internet
Qual o principal objetivo da lei geral de proteção de dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Quais são os principais conceitos da LGPD?
Eles envolvem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Devido ao grau de intimidade que expõem, esses dados merecem maior atenção e proteção, por isso seu uso tem mais restrições.Qual é a base da lei geral de proteção de dados?
A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.Quais são os 3 principais elementos da proteção de dados?
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
Quais os tipos de dados que entram na lei de proteção de dados?
Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.O que não é permitido na LGPD?
Restrições. O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.O que são as bases legais da LGPD?
Quais são as bases legais?
- Consentimento. O consentimento é uma das bases legais mais conhecidas da LGPD. ...
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
- Execução de políticas públicas. ...
- Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
- Execução ou criação de contrato. ...
- Exercício regular de direitos. ...
- Proteção da vida. ...
- Tutela da saúde.
Quais são os principais elementos da estrutura da LGPD?
Quais são os conceitos da LGPD?
- Dados pessoais. No artigo 5°, a LGPD define o que são dados pessoais. ...
- Tratamento de dados. Para a LGPD, o tratamento de dados consiste em toda operação que utiliza dados pessoais. ...
- Princípios. ...
- Bases legais. ...
- Finalidade e adequação. ...
- Necessidade. ...
- Transparência. ...
- Não discriminação.