Quais são os requisitos da ação civil pública?

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Quais as características da ação civil pública?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
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Qual o cabimento da ação civil pública?

Cabimento – Ação Civil Pública

Apesar de haver debates sobre como calcular esses danos emocionais para um grupo, os tribunais decidiram que, em certos casos, como aqueles relacionados ao meio ambiente e aos consumidores, é possível compensá-los se houver provas de que o dano é sério e afeta os valores do grupo.
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Quem são os legitimados para propor ação civil pública?

Quem pode entrar com uma ação civil pública? São legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
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O que diz a Lei de ação civil pública?

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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Diferenças entre ação civil pública e ação popular

Quais os pedidos possíveis na ação civil pública?

A ação civil pública é ajuizada contra danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a interesses difusos ou coletivos; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e ...
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O que é a ação civil pública?

É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
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Onde deve ser proposta a ação civil pública?

Assim, a ação civil pública prevista na Lei n. 7.347/1985, dirigida contra autarquia federal, deve ser ajuizada perante o juízo federal.
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Que instituições podem propor uma ação civil pública?

5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  • I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  • II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
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Qual o prazo para propor ação civil pública?

6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
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Como identificar uma ação civil pública?

O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.
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Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
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Quanto tempo dura uma ação civil pública?

Nesses casos, as ações prescrevem após cinco anos decorridos do “término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança” (art. 23, inc. I, da Lei nº8. 429/92).
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Quem é o autor na ação civil pública?

A autora da ação deve ser uma associação que esteja envolvida com o tema do processo, ou seja, o interesse de agir é verificado pela pertinência temática da associação, e que constituída há pelo menos um ano. (art. 5º, V, a, b, da Lei 7.347/85)
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Qual o critério é usado para a definição de competência da ação civil pública?

dos critérios pelos quais é determinada. Conforme o art. 67, Código de Processo Civil, a competência 'é determinada por matéria ou valor, por território, por conexão ou continência de causa'.
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Quais as condições da ação civil?

Segundo o atual Código de Processo Civil , as condições da ação são três: i) o interesse processual; ii) a legitimidade de partes e iii) a possibilidade jurídica do pedido; e toda vez que do processo…
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Qual é o objeto da ação civil pública?

É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
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Qual é o rito processual de uma ação civil pública?

Em regra, uma ação civil pública tramita sob o rito ordinário, todavia, dependendo do valor dado a causa, poderá se deslocada para o rito sumário.
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Quem pode executar a sentença de uma ação civil pública?

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, a execução da sentença em ação civil pública poderá ser promovida pelo autor ou por qualquer outro legitimado dentro do prazo de sessenta dias após a publicação da sentença ou acórdão favorável.
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Quem tem legitimidade para propor ação civil pública?

Assim, conclui-se que quem pode propor uma Ação Civil Pública são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações regularmente constituídas há pelo menos um ano e que dentre ...
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Qual recurso cabível contra ação civil pública?

De acordo com a Lei 7.347/85, a ação civil pública é cabível contra os danos materiais e morais causados ao meio ambiente pelos supostos infratores, e contra a sentença cabe Recurso de Apelação.
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Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?

De um modo geral, usa-se a expressão “ação civil pública” para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo; a expressão “ação coletiva” é utilizada para significar a proposta por outro legitimado, em prol de um grupo de pessoas, determinadas ou indeterminadas, que não ...
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Qual o papel do Ministério Público na ação civil pública?

A ação civil pública será proposta, portanto, pelo Ministério Público da União, quando se tratar de causa de competência da Justiça Federal; e será proposta pelo Ministério Público dos Estados, quando for causa de jurisdição local.
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Qual a origem da ação civil pública?

A ação civil pública surgiu a partir da Lei n. 7.347/1985, que veio sofrendo várias modificações ao longo dos anos, embora na origem, como já citado, tenha surgido para defesa do meio ambiente, tendo como legitimado ativo somente o Ministério Público.
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Como achar uma ação civil pública?

Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.
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