Quais são os requisitos da citação?

Além da petição inicial, a citação deve conter a decisão judicial que a determinou, com a indicação do ato que deve ser praticado pelo réu, o prazo legal para tal, bem como as consequências de sua omissão. A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade.
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Quais são os requisitos para uma citação válida?

Em regra, para que a citação seja válida, é necessário que a parte a receba pessoalmente, mas também pode ser feita na pessoa do seu representante legal ou procurador, conforme artigo 242 do CPC. O mesmo procedimento de convocação é utilizado para o processo penal.
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O que diz o artigo 242 do CPC?

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
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O que deve conter na citação?

Citações. As citações devem ser indicadas conforme a seguir descrito, caso a caso. Toda citação deve vir acompanhada da remissiva bibliográfica correspondente, entre parênteses, indicando a obra da qual a citação foi extraída.
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O que diz o artigo 250 do CPC?

250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
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Citação | Parte 1 | Conceito, prazo e dispensa da citação

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
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O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?

Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.
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Quando a citação é nula?

"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
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Qual a estrutura de uma citação?

Com mais de três linhas, devem vir com recuo de 4 cm na margem esquerda, corpo menor (fonte10), espaço simples e sem aspas, também seguidas do nome do autor, data e página. As citações em língua estrangeira devem ser apresentadas na mesma língua do texto e na chamada de citação apresentar a indicação tradução nossa.
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Como devem ser as citações?

Regras gerais de apresentação
  • As citações diretas, no texto, de até três linhas, devem estar contidas entre aspas duplas. ...
  • As citações diretas, no texto, com mais de três linhas, devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com letra menor que a do texto utilizado e sem as aspas.
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O que diz a súmula 429 sTJ?

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
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É válida a citação por WhatsApp?

​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
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Quais são as formas de citação no Processo Civil?

São modalidades de citação pessoal ou real: a) citação pelo correio (CPC, art. 246, I); b) citação por oficial de justiça (CPC, art. 246, II); c) citação por escrivão ou chefe de secretaria (CPC, art. 246, II); e d) citação por meio eletrônico (CPC, art.
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O que gera nulidade da citação?

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
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Quando a citação é inválida?

É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.
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O que supre a citação?

A citação da parte executada é suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, através de procurador constituído, quando oferece exceção de pré-executividade. Entendimento do STJ.
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Quais são os 4 tipos de citação?

  •  CITAÇÃO DIRETA.
  •  CITAÇÃO INDIRETA.
  •  CITAÇÃO DA CITAÇÃO.
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O que vem antes de uma citação?

Entre aspas

Se a citação inicia e encerra a frase, o ponto final é colocado antes das aspas. Ex.: "Navegar é preciso, viver não é preciso." Quando a citação não inicia, mas encerra a frase, o ponto final fica depois das aspas.
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Quando tem 3 autores, como citar?

Já nas citações de publicações com mais de dois autores é citado o sobrenome do primeiro autor do trabalho seguido da expressão “et al.” (e outros, em latim), e do ano da publicação: Exemplo: Conforme Morais et al. (2005), .... ... (GUNDUZ et al., 2009).
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É válida a citação recebida por terceiro?

O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ...
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É válida a citação recebida por familiar?

É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA, VIA POSTAL, COM CARTA AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU, DESDE QUE RECEBIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA, AINDA QUE POR TERCEIRO. TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR PESSOA INTEGRANTE DO QUADRO FAMILIAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA.
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Pode colocar citação sem data?

Sem data: quando a data da publicação não puder ser identificada, utiliza-se o termo sem data, abreviado por [s.d.]. Quando for possível determinar uma data aproximada, esta deve vir registrada entre colchetes.
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O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
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O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
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O que diz o artigo 464 do Código de Processo Civil?

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
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