Quais são os requisitos formais da cessão de crédito?

Quais são os requisitos da cessão de crédito?
  • Inexistência de impedimentos legais ou contratuais;
  • Celebração de um negócio jurídico que define as condições da cessão;
  • Determinação de um crédito líquido, certo e exigível, ou seja, o crédito deve ser claramente definido, quantificado e “cobrável”;
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Quais são os requisitos formais da cessao de crédito?

Quanto a seus aspectos formais, a cessão de crédito encerra as seguintes características: (i) bilateralidade, que cria obrigações mútuas para o cessionário fiduciário e o cedente fiduciante; (ii) onerosidade, pela reciprocidade de ônus e vantagens para as partes; (iii) acessoriedade, por depender da existência de uma ...
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O que diz o artigo 286 do Código Civil?

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 290 do Código Civil?

Artigo 290

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
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Em quais situações não pode haver cessão de crédito?

Não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos vinculados a fins assistenciais; os créditos que não possam ser individualizados, pois a cessão é negócio dispositivo, devendo ser seu objeto ...
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CESSÃO DE CRÉDITO

É necessário a autorização do devedor para a cessão do crédito?

A cessão de crédito independe da anuência dos executados/devedores, os quais não podem se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, sendo que este último pode, inclusive, dar prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778 , § 1º , III , e § 2º ...
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Como funciona a cessão de crédito?

A cessão de crédito é um instrumento jurídico pelo qual o credor transfere seus direitos de receber pagamentos de um devedor para um terceiro. Essa operação é muito utilizada em transações comerciais e financeiras para a transferência de recebíveis, permitindo ao terceiro receber os pagamentos devidos pelo devedor.
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O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
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O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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O que diz o artigo 1767 do Código Civil?

1.767 (deficientes mentais, ébrios habituais, viciados em tóxicos e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental), o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782. Art. 1775.
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O que diz o artigo 934 do Código Civil?

934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”
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O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
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Quais os tipos de cessão de crédito?

Quais são os tipos de cessão de crédito?
  • Cessão de Crédito Convencional. ...
  • Cessão de Crédito Legal. ...
  • Cessão de Crédito Judicial. ...
  • Capacidade das partes. ...
  • Licitude do objeto. ...
  • Forma legal.
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O que é instrumento particular de cessão de crédito?

O contrato de cessão de crédito é o documento pelo qual uma parte (cedente) transfere para outra parte (cessionária) o crédito que possui com um terceiro (devedor). Isso significa que alguém deve o cedente e ele repassa para outra pessoa o direito de receber o pagamento dessa dívida, ou seja, cede o seu crédito.
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Quanto à cessão de crédito é correto afirmar?

a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
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O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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O que diz o artigo 654 do Código Civil?

654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
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O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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O que diz o artigo 1.784 do Código Civil?

Artigo 1784

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.
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O que diz o artigo 728 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
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Como registrar uma cessão de crédito?

Para a requerer a lavratura de uma Escritura Pública de Cessão de Crédito, basta comparecer ao cartório munido dos documentos necessários, ou dar início ao procedimento por meio deste link, preenchendo o requerimento online e enviando os documentos pelo site.
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Não é permitida a cessão de crédito para terceiros?

O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios. De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
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Como declarar cessão de crédito?

Os ativos judiciais adquiridos por cessão de crédito, também chamados de direitos creditórios, são classificados perante a Receita Federal como direitos e devem ser informados na declaração de Imposto de Renda anual de pessoa física na Ficha de Bens e Direitos (grupo 99 – código 99 outros Bens e Direito).
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