Quais os tipos de agravo no novo CPC?
No CPC, o artigo 1.015 estabelece quais decisões interlocutórias são cabíveis de recurso de agravo de instrumento, vejamos:
- Tutelas provisórias;
- Mérito do processo;
- Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Quais são os tipos de agravo de instrumento?
Agravo Interno; Agravo em Recurso Extraordinário e Recurso Especial.O que são agravos no direito?
O agravo é um recurso utilizado no processo judicial para contestar uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão do juiz proferida durante o curso do processo. O objetivo do agravo é permitir que a parte prejudicada recorra da decisão, a fim de que ela seja revista por um tribunal superior.Qual a diferença entre agravo interno e agravo de instrumento?
Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);Agravo de Instrumento (Processo Civil) - Resumo Completo
Quando é cabível agravo interno?
Para se ter noção de sua importância, é o agravo interno o recurso cabível contra decisão que concede ou denega a tutela de urgência em agravo de instrumento! Também é ele o recurso que deve ser interposto quando um recurso extraordinário ou recurso especial não é aceito.Quando é cabível agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.Quantos tipos de agravo existem?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição.Quem decide o agravo de instrumento?
Quem é competente para julgar o agravo de instrumento? O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.Para que serve um agravo interno?
O agravo interno é o recurso interposto contra decisões monocráticas proferidas por relatores dos Tribunais. Seu objetivo é fazer com que essa decisão seja reanalisada pelo órgão colegiado do mesmo Tribunal.Em qual juízo é interposto o agravo de instrumento?
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.O que vem depois do agravo interno?
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência.”Por que chama agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.O que significa agravo?
Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.Quando é que cabe agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.O que substituiu o agravo retido?
Ainda, o conhecido agravo retido, que por vias era “retido” ao processo até que fosse apresentada apelação ou contrarrazões, passa a ser extinto, porém, com a não preclusão da matéria, que poderá ser suscitada em preliminares de apelação ou contrarrazões.Para quem é encaminhado o agravo de instrumento?
Ao ser distribuído por advogado ou servidor, o Agravo de Instrumento será diretamente encaminhado para a conclusão do relator sorteado.O que vem depois do agravo de instrumento?
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.Para quem se dirige o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.Quem decide o agravo?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Quais os tipos de agravos de instrumento?
Agravo de Instrumento
- Tutelas provisórias;
- Mérito do processo;
- Rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
- Exibição ou posse de documento ou coisa;