Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.
Prazos processuais são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são essenciais para o cotidiano do advogado, que precisa do domínio a respeito de suas especificidades, bem como, pleno conhecimento das alterações promovidas pelo Novo CPC.
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art.
Legais são os prazos que, como o próprio nome indica, são definidos em lei, não podendo, em princípio, as partes nem o juiz alterá-los. Judiciais, por outro lado, são aqueles fixados pelo próprio juiz nas hipóteses em que a lei for omissa.
Por definição, ele é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Ou seja, o prazo processual se trata de um período de tempo fixado por lei, pelo juiz ou pela convenção entre partes de um litígio, para a realização de algum ato dentro do processo.
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1º O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
O prazo processual se distingue do prazo material por estar associado diretamente à existência prévia de um processo. A diferença pode parecer clara, mas, na prática, percebemos que definir os prazos como processuais ou materiais pode confundir e muito os profissionais do Direito.
O que é prazo peremptório? O prazo peremptório, também chamado de prazo cogente, é aquele determinado previamente por lei, de cumprimento obrigatório e que não pode ser alterado por liberalidade das partes ou do juiz.
Tempo dos Atos Processuais. Em geral, os atos processuais devem ser praticados em determinado momento, sob pena de preclusão. Para tanto Código de Processo Civil determina o horário das 6:00 às 20:00 horas, em dias úteis.
O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Prazo legal é aquele que está definido em lei. A princípio, eles não podem ser alterados, devendo os envolvidos seguir estritamente o que está na legislação. Eles se diferem dos judiciais, que são os fixados pelo juiz em casos de omissão legislativa, conforme mencionado anteriormente.
Após ser convocado para o processo, por meio da citação, o réu terá um prazo de 15 dia para apresentar sua contestação, ato processual no qual deve demonstrar todos os seus argumentos de defesa e especificar as provas que pretende produzir.
Qual a diferença entre prazos peremptórios e prazos dilatórios?
Quanto à possibilidade de dilação, a classificação se dá por prazos dilatórios e peremptórios e é aqui que está o assunto principal deste artigo. Em resumo, os prazos dilatórios podem ser ampliados e reduzidos conforme acordo entre as partes e os peremptórios não permitem essa flexibilização.
Unificação de prazos recursais: o que é? A unificação de prazos recursais é uma inovação do novo CPC que estipula o prazo de 15 dias úteis para a interposição da maioria dos recursos. No CPC/1973, existiam diferentes prazos para interpor recursos. Nele, os prazos recursais variavam entre 5, 10 e 15 dias corridos.
O prazo para manifestação sobre a defesa e documentos não é preclusivo. O princípio da simplicidade que rege o Direito Processual do Trabalho, em conjunto com o da instrumentalidade das formas, impõe seja priorizada a solução da lide, em seu mérito, em detrimento das formas, desde que as partes não sofram prejuízo.
A norma processual se ocupa com os chamados prazos próprios, aqueles destinados às partes. No processo civil, os prazos impostos aos juízes e seus auxiliares são denominados impróprios, pois, descumpridos, trarão conseqüências de natureza disciplinar e não processual.
O que é Prazo Impróprio? Primeiramente, o prazo impróprio é o tipo de prazo que deve ser seguido pelo Juiz, assim, caso ele perca o e período de tempo e não cumpra o determinado, o descumprimento não irá gerar nenhum efeito ao processo.
Quais são os prazos em dias úteis? Como vimos, os prazos processuais em dias são contados somente em dias-úteis. Este mecanismo de contagem é o mais frequente, uma vez que, devido à unificação de prazos ocorrida no CPC/2015, a maioria dos prazos têm 15 dias úteis.
Uma boa gestão de prazos processuais permite otimizar tempo e trabalho com uma rotina menos desgastante. Você conseguirá concentrar o tempo de sua equipe em atividades estratégicas ao automatizar atividades repetitivas.
Quando começa a contar os prazos processuais em 2023?
Em suma, os prazos iniciados antes do recesso têm a sua contagem parada e retornam no dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro. Por outro lado, os prazos iniciados durante o recesso têm a sua contagem iniciada apenas após o término da suspensão dos prazos.
§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Assim, nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito (responsabilidade extracontratual) ou quando há o vencimento de uma obrigação assumida (responsabilidade contratual).
