Quais profissionais não podem fazer greve?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.O que é proibido na greve?
Os grevistas não devem em momento algum violar ou constranger os direitos fundamentais de outrem. E as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.Não são considerados serviços ou atividades essenciais para o exercício do direito de greve?
Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:
- A. assistência médica e hospitalar.
- atividades escolares do ensino fundamental.
- C. guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
- D. compensações bancárias.
- E.
É possível a greve no serviço público?
O direito de greve no âmbito da administração pública direta e indireta é assegurado apenas aos servidores públicos civis, não alcançando os militares, nos termos do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal.GREVE | Conceito | Requisitos | Deveres e Direitos das partes...
Pode haver greve de serviço público essencial?
37, inciso VII, o qual prevê que o direito de greve deverá obedecer aos limites da legislação especifica. Portanto, em geral os servidores públicos têm direito ao exercício de greve, disciplinado pela Lei 7.783/89, devendo apenas serem observadas as ressalvadas aplicadas as atividades consideradas essenciais.Quais são os serviços ou atividades essenciais?
São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e ...Quais são os serviços considerados essenciais?
Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização.Quais são os serviços essenciais greve?
Já são considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e ...O que é um serviço público essencial?
“Art. 6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.”Quando a greve pode ser considerada ilegal?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.O que diz a CLT sobre a greve?
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.Quem faz greve leva falta?
Apesar de a greve nos transportes públicos não ser justificativa para a falta, não é comum que as empresas demitam os funcionários por esse motivo. No entanto, é aconselhável que o funcionário explique o motivo da sua ausência e mostre ao patrão a impossibilidade de chegar ao local de trabalho.Pode dar justa causa por greve?
A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar…Porque Policial não pode fazer greve?
A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite.É direito do médico fazer greve?
A Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve, considera a assistência médica uma atividade essencial (art. 10, II). Entretanto, o direito de greve não foi proibido às atividades essenciais, desde que durante a movimentação fique garantida a prestação dos serviços indispensáveis (art.É vedada a greve em atividades essenciais?
O Brasil não optou pela proibição do direito de greve nas atividades essenciais, como o fez em relação aos militares (CF, artigo 142, inciso IV). É certo que tudo deve ser feito para evitar greve em atividades essenciais, ficando seu exercício como último remédio.São considerados serviços ou atividades essenciais exceto?
Nos termos da Lei de Greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:
- A. Serviços funerários.
- Telecomunicações.
- C. Ensino fundamental.
- D. Compensação bancária.
- E. Captação e tratamento de esgoto e lixo.
Pode fazer greve em empresa privada?
A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art.Quais são os serviços essenciais na greve?
São eles: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de ...Quais são os tipos de serviço?
Alguns exemplos de tipos de serviços são:
- Alimentação e gastronomia: preparo de alimentos em restaurantes ou por profissionais a domicílio;
- Aluguel: de imóveis, veículos, equipamentos;
- Beleza e bem-estar: serviços de cabeleireiro, massagem e academia;
- Educação: cursos em geral;
- Entretenimento: exibição de filmes, peças;