Podemos classificar os títulos executivos como judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais são feitos mediante processo e a execução é feita com o cumprimento da sentença, esse tipo de título tem como meio de defesa a impugnação. Já os extrajudiciais têm previsão no art.
O título executivo judicial é uma decisão ou sentença proferida por um órgão do Poder Judiciário, que reconhece a existência de uma obrigação entre as partes envolvidas no processo. Ele serve como base para a execução forçada da obrigação, permitindo ao credor buscar meios legais para receber o que lhe é devido.
Sentença penal condenatória transita em julgado; Sentença arbitral (não precisa de homologação judicial); Sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.
Execução de Título Extrajudicial | Dicas de Processo Civil
Quais são os títulos extrajudiciais?
Existem diversos tipos de títulos executivos extrajudiciais, contudo, entre os principais podemos citar os seguintes: contratos particulares assinados por duas testemunhas, contratos registrados em cartório, notas promissórias, duplicatas, debêntures e até mesmo cheques.
Quais são os títulos executivos judiciais que permitem cumprimento de sentença?
Para o fim de autorizar o cumprimento forçado da sentença, o título executivo por excelência é a sentença condenatória. Existem, porém, outros provimentos judiciais a que a lei atribui igual força executiva, como se dá, v.g., com as decisões homologatórias e os formais de partilha.
Como funciona a execução judicial? Na execução judicial, o credor (quem tem o direito de receber) pede ao Poder Judiciário uma ordem de pagamento ou outra medida para garantir que a dívida seja paga. O devedor é notificado para pagar a dívida ou cumprir a obrigação em um prazo específico.
É o documento que se apresenta perante um juiz para se requerer a execução de uma dívida ou obrigação a que se comprometeu o devedor. O título comprova a existência daquela dívida. São requisitos obrigatórios de todo título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade.
Quais tipos de decisões podem ser consideradas títulos executivos judiciais?
Esse gênero de título executivo judicial está contido no inciso I do Art. 515. Ele abrange todo tipo de decisão ou sentença proferida em processo civil, incluindo aquelas condenatórias.
Quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC 2015?
Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
Os títulos privados são aqueles emitidos por entidades particulares, tais quais empresas privadas, bancos e instituições financeiras. Os títulos públicos, por sua vez, correspondem aos títulos emitidos pelo governo.
Os Atos Executivos são as medidas utilizadas no processo de Execução Civil a fim de satisfazer o direito exequendo. Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, o advento do poder geral de efetivação permitiu que o juiz promovesse a prática de Atos Executivos não previstos no texto legal.
Título execu vo é o documento que representa uma obrigação lí- quida, certa e exigível, sendo, pois, um elemento que autoriza o Estado a realizar, coa vamente, e mesmo contra a vontade do executado, os atos de expropriação, desapossamento e transformação com o fim de sa s- fazer o enunciado da norma jurídica ...
A ação de execução de título extrajudicial pode ocorrer tanto no Juizado Especial, quanto na Justiça Comum. Acontece que existem algumas diferenças entre as competências que iremos elucidar neste tópico. O Juizado Especial é regido pela Lei nº 9.099/95, cujo art.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.
Qual a diferença entre título executivo judicial e extrajudicial?
Enquanto a execução judicial é um procedimento que se dá no âmbito do Poder Judiciário, a execução extrajudicial é um procedimento que pode ser conduzido por particulares, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual a diferença entre execução de título judicial e cumprimento de sentença?
A principal diferença entre os dois institutos, portanto, reside na origem do título executivo: a execução tem por base um título extrajudicial, enquanto o cumprimento de sentença resulta de um título judicial.
Quais são os títulos executivos sujeitos ao cumprimento de sentença?
Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015, o Novo CPC) em duas espécies: judiciais e extrajudiciais.
São considerados títulos executivos extrajudiciais?
São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; São os chamados títulos de crédito.
“O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade.
