A altura máxima permitida para muros de divisa varia de acordo com a legislação municipal. Geralmente, a altura padrão é de 2 metros. Contudo, podem haver exceções.
No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1. 4.
Se você não quer exagerar na altura, mas também não quer que um muro seja apenas enfeite, talvez a altura ideal seja entre 2 e 3 metros. Mais que isso já é considerado muito alto e menos de 2 metros pode não atender as necessidades pela qual ele é feito.
Por lei, ambos os vizinhos têm direito ao uso do muro divisório. No entanto, qualquer construção ou alteração que afete a estrutura compartilhada deve ser acordada por ambas as partes. Além disso, a construção não deve comprometer a segurança ou estabilidade do muro.
O QUE DIZ A LEI SOBRE MUROS? A construção e manutenção de muros, incluindo muros de arrimo, são regulamentadas pelos artigos 1.297 a 1.313 do Código Civil.
Pode, desde que a construção esteja submetida a alinhamento, que se comunique previamente ao vizinho, que se verifique se o muro suportará a sua construção e, a depender da situação, que se pague proporcionalmente o valor do muro e do chão ao vizinho.
Para estas exceções é importante que tudo seja formalizado, por escrito. Para se valer do direito de exigir que seu vizinho não utilize a sua parede ou outras benfeitorias realizadas no seu terreno, é recomendado que sua construção esteja regularizada, especialmente na Prefeitura local.
1037 do Código Civil , que estabelece que qualquer dos confinantes pode aumentar o muro divisório. Direito da ré à instalação de gradil de segurança no muro que divide os terrenos lindeiros que vai reconhecido. Sentença reformada.
Distância entre Muros e Janelas: O Código Civil, em seu artigo 1.301, determina que "é defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho." Essa medida visa garantir a privacidade e o bem-estar dos proprietários vizinhos, evitando invasões de privacidade e conflitos.
Quando a parede possui a altura entre 2,5 e 2,8 metros, é considerada do tipo padrão, sendo importante lembrar que a distância mínima recomendada para imóveis é de 2,7 metros.
2º A construção de muro depende de alvará de licença e de alinhamento, a ser requerido pelo responsável, junto à Administração Regional competente, nos termos previstos nos artigos 510 a 513 da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975.
Muros – Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º. Árvores – A raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha do imóvel vizinho.
Construir uma janela a menos de um 1,5 m da divisa com o terreno vizinho é, por si só, ilegal, não sendo necessário que a pessoa lesada prove o prejuízo. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sobre a regra do artigo 1.301 do Código Civil, que regula o tema.
De acordo com o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º, o muro de divisa é de responsabilidade de ambos os vizinhos, e tanto um como o outro deve arcar com os custos de construção, manutenção ou reforma do muro.
Conforme entendimento do STF, não há vedação à edificação de paredes de tijolos de modo translúcido a menos de um metro e meio da linha divisória de imóveis vizinhos. (Súmula 128 do STJ).
O que fazer quando o vizinho usa a parede da sua casa?
Se o vizinho construiu desrespeitando a distância mínima estabelecida em lei, pode-se exigir, dentro do prazo de até 1 ano e 1 dia a contar da conclusão da obra, que ele desfaça a construção.
Sou obrigado a permitir a entrada de um vizinho no meu imóvel para efetuar algum reparo?
Sim, um vizinho pode adentrar o terreno do outro vizinho para realizar uma construção ou para a manutenção, como limpeza e reforma, da própria casa ou do muro divisório e o dono ou o possuidor do…
💫 Embora não exista nenhum padrão ou exigência legal para isso é comum as pessoas construírem muros de 2 metros de altura. Esta é basicamente uma altura aceitável como sendo suficiente para isolar bem uma casa, mas não é a altura ideal para segurança, já que para este caso quanto mais alto melhor.
Quando o muro for construído na divisa dos terrenos, as obras de construção e manutenção devem ser arcadas por ambos os vizinhos. No caso do vizinho não concordar com a construção, o vizinho que quer construir poderá fazê-lo, desde que o mesmo seja construído dentro dos limites de seu terreno.
O que fazer quando o muro do vizinho invade seu terreno?
Se a invasão for recente, geralmente você pode recorrer a uma ação de reintegração de posse. Esta ação visa restabelecer a posse da área invadida ao proprietário legítimo. O prazo para essa ação é normalmente de ano e dia a partir da data da invasão.
