As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Há vários motivos pelos quais vale a pena recorrer às multas de trânsito recebidas: Cancelar ou reduzir o valor da multa - Muitas vezes é possível cancelar completamente a multa ou pelo menos reduzir o seu valor caso haja alguma irregularidade, como erro no enquadramento da infração ou falta de fundamentação.
Quanto tempo demora o julgamento de um recurso de multa?
Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor em 01/01/2024: a partir dessa data, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) terá um prazo de 24 meses para julgar os recursos.
Recorrer de uma multa de trânsito não é difícil. Qualquer um pode fazer! O difícil é observar os detalhes que podem ocorrer durante o processo administrativo de recurso de multa. E estes detalhes podem ser determinantes para que a multa seja ou não anulada.
Posso ser penalizado por recorrer? Em hipótese alguma, o condutor que decidir recorrer de uma multa recebida poderá ser penalizado por isso. O direito ao recurso é garantido a todo e qualquer cidadão, pela Constituição Federal, lei maior do nosso país.
COMO RECORRER MULTA DE TRÂNSITO 2021 - Rápido e Fácil
Quais multas consegue recorrer?
É direito de todo condutor recorrer as multas de trânsito, independentemente da gravidade da infração. O processo para recorrer as multas de trânsito consiste em três recursos administrativos: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância.
Quanto custa para um advogado recorrer de uma multa?
Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais. No entanto, esse valor pode aumentar se a multa for grave e depender de mais recursos para finalizar o processo, como mencionado antes, sendo que os serviços do profissional podem neste caso chegar até 10.000 reais.
O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º. Então quer dizer que você pode recorrer mesmo pagando a multa, ou seja, fato de pagar a multa não quer dizer que você está reconhecendo a infração.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Qual o prazo que o Detran tem para julgar um recurso?
Então, caso haja apresentação de defesa prévia, no prazo máximo de 360 dias o órgão de trânsito competente deve julgar a defesa e expedir a notificação de penalidade, que, geralmente, é o boleto para pagar a multa.
Quem perde na primeira instância pode ganhar na segunda?
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida", Súmula nº 25 , I, do TST.
Uma dúvida comum entre os motoristas é se é necessário pagar a multa para recorrer. A resposta é não. Você não precisa pagar a multa para iniciar o processo de recurso.
As chances de sucesso com recurso dependerão de dois fatores: as circunstâncias da autuação e o conhecimento profundo das leis de trânsito, inclusive jurisprudências. Qualquer pessoa pode entrar com o recurso, mas o auxílio administrativo e jurídico especializado pode ser crucial para cancelar a penalidade da Lei Seca.
Quais os motivos para recorrer de multa de trânsito?
Existem dois tipos de contestação para condutores que desejam recorrer de multas. Defesa prévia – deve ser utilizada quando a multa contém erros na marca, cor ou placa do veículo; ou está com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo. A defesa prévia não serve para questionar o motivo da multa.
Nesse caso, mesmo não efetuando o pagamento da multa, você poderá recorrer normalmente junto à Jari e ao Cetran/Contrandife. Caso seus recursos sejam indeferidos, você deverá pagar a multa ao final do processo administrativo, sem o desconto de 20%.
Existem três situações bem comuns que permitem ao motorista contestar a multa de trânsito: quando o veículo está envolvido no cometimento da infração, mas o proprietário não estava dirigindo; quando o motivo da infração pode ser justificado pelas leis de trânsito; quando há confusão nos dados da autuação.
O requerimento pode ser feito online, no site do Detran. Ele tem de ser apresentado dentro do prazo para enviar a defesa prévia, após a notificação da autuação. Esse prazo, é de 30 dias a partir da data de emissão da notificação.
Quais são as chances de recorrer uma multa e ganhar?
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH? Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
Para não sofrer nenhuma das infrações, é necessário respeitar a velocidade máxima da via, que varia: 40 km/h, 80 km/h, entre outras, até o máximo das estradas do Brasil: 110 km/h.
Com experiência e uma equipe de especialistas em Direito de Trânsito, o Doutor Multas é a empresa ideal para o seu recurso. Uma boa notícia para você que precisa recorrer é que existem empresas de recurso de multa sérias e comprometidas com a qualidade dos serviços que oferecem.
O próprio cidadão pode entrar com o processo, sem precisar contratar um advogado. O cidadão também pode ser representado por outro cidadão comum, desde que passe a ele uma procuração para entrar com o processo.
