Qual a competência para ação de execução?

"Em conformidade com o art. 100 , IV, d do CPC , o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
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Onde ajuizar ação de execução?

Assim, a ação de execução de um título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no local onde a obrigação deve ser cumprida. Porém, esta regra do local do cumprimento da obrigação é relativa, pois o credor pode renunciar em favor do domicílio do executado e também há a possibilidade do foro de eleição.
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Onde deve ser proposta a ação de execução?

Já a propositura da execução poderá ser realizada no foro do executado, no foro da situação dos bens sujeitos à execução, ou no foro onde se praticou o ato que deu origem ao título.
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Qual a regra de competência estabelecida pelo CPC para a execução?

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
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Onde deve ocorrer a execução?

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
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Competência para a Execução

Qual o foro competente para ação de execução?

"Em conformidade com o art. 100 , IV, d do CPC , o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
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O que diz o artigo 835 do CPC?

Doutrina. "O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
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Qual é foro competente?

Territorial: Também denominada “competência de foro”, corresponde ao local (territorialmente falando) no qual deve ser proposta a ação. Em relação à Justiça Estadual, fala-se em comarca; em relação à Justiça Federal, fala-se em seção e subseção; Art. 46.
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Como saber qual é o juízo competente?

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.
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O que diz a Súmula 383 STJ?

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
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Quais são os tipos de ação de execução?

Quais são as ações de execução?
  • Ação de execução fiscal. Esse tipo de ação é tratada em lei específica, a Lei n. ...
  • Ação de execução de título extrajudicial. ...
  • Ação de execução de cheque. ...
  • Ação de execução de alimentos. ...
  • Ação judicial de cobrança ou execução de dívida.
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Como entrar com uma ação de execução?

A ação de execução requer: um título executivo válido, como uma decisão judicial ou um título extrajudicial; a comprovação da inadimplência do devedor; e a indicação clara dos valores a serem cobrados. É importante seguir os procedimentos legais adequados para garantir o sucesso da ação de execução.
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Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação de execução?

Como o título revela, consideram-se necessários dois requisitos para alguém deduzir a pretensão a executar em juízo: (a) a exibição de título executivo; e (b) o inadimplemento do crédito.
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Onde deve ser proposta a execução?

O art. 781 CPC/15 estabelece, no inciso I, que: "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;".
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Quem é o juízo de execução?

O Juízo de Execução é órgão integrante da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, incumbido de executar os processos em face de pessoas jurídicas de direito público, bem como as execuções reunidas em face de pessoas jurídicas de direito privado.
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Qual o juiz competente para a execução da sentença?

Destarte, a competência para executar o título judicial proveniente de sentença penal condenatória é do juízo cível competente.
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O que diz a Súmula 33 do STJ?

- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
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Qual é o juízo competente?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade.
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Onde a ação deve ser ajuizada?

Regra: O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.
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Como saber em qual vara ajuizar a ação?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.
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É possível escolher a competência?

A competência, quando relativa (fixada em razão do valor ou território), pode ser modificada pelas partes, mediante a escolha de um foro que será o competente para julgar eventual demanda relacionada ao negócio jurídico celebrado por elas, modificando a regras de competência previstas no Código de Processo Civil.
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Onde deve ser proposta a ação de cobrança?

Como já dito anteriormente, a ação de cobrança deve ser feita por meio de uma petição inicial enviada a um juiz. Esta sempre é feita pelo advogado ou advogada, ou seja, é imprescindível entender esse tópico quando se atua com Direito Civil ou Empresarial, especialmente.
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O que diz o artigo 774 do CPC?

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
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O que diz o artigo 726 do CPC?

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
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O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação. 2.
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