Qual a defesa no cumprimento de sentença de alimentos?
4. A defesa no cumprimento de sentença. Com a promulgação da Lei n°11.232/05, o devedor deduz sua defesa através da impugnação, sem prejuízo de eventual e precedente objeção de não-executividade, quando quiser suscitar matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador.
Qual a defesa do executado no cumprimento de sentença de alimentos?
O executado, no procedimento da execução dos alimentos sob pena de prisão, não é citado para apresentar defesa. Na verdade, o executado é citado para realizar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser preso.
Qual defesa apresentar em cumprimento de sentença?
No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC).
O que alegar em impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos?
Na impugnação ao cumprimento de sentença é possível alegar: Aqui está a lista simplificada com os títulos: Inexigibilidade da Obrigação. Cumprimento Parcial da Obrigação.
A contestação deve apresentar toda a matéria de defesa e deve ser expressa no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o Novo Código de Processo Civil. Nestes casos, a contestação em ação de alimentos se resume, mas não se limita a: Questões processuais, tais como nulidade da citação, incompetência, etc.
Como "defender-se" na ação de execução de alimentos. Entenda o que é relevante para a sua defesa.
Como se defender na execução de alimentos?
Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.
Qual o prazo para impugnar a execução de alimentos?
- A fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art.
Como funciona o cumprimento de sentença de pensão alimentícia?
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Qual peça responde à impugnação ao cumprimento de sentença?
Recurso cabível contra a decisão na impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme seu teor, a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser recorrida por agravo de instrumento ou apelação. Mas, se ela acatar parcialmente ou julgar improcedente a impugnação, será cabível o agravo de instrumento.
Quais são as formas de defesa do executado na execução?
As defesas típicas são aquelas previstas no ordenamento jurídico como modalidades de defesa do executado, tais como a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução. Estas modalidades de defesa são incidentais à relação jurídica processual executiva, sincrética ou autônoma.
A impugnação ao cumprimento de sentença é um procedimento crucial no âmbito do direito processual civil, representando um instrumento pelo qual o executado pode contestar a execução de uma decisão judicial que determina o pagamento de quantia certa, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer .
Qual defesa apresentar no cumprimento de sentença?
Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor? SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual, e não uma ação autônoma.
Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução.
Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Qual a defesa para cumprimento de sentença de alimentos?
A defesa no cumprimento de sentença. Com a promulgação da Lei n°11.232/05, o devedor deduz sua defesa através da impugnação, sem prejuízo de eventual e precedente objeção de não-executividade, quando quiser suscitar matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador.
Qual o rito do cumprimento de sentença para cobrança de alimentos?
O cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos deve ocorrer pelo rito da constrição pessoal ou patrimonial, existindo previsão, para cada um, de diferentes técnicas executivas, não sobejando possível a cumulação de ritos, mediante a adoção de medidas previstas exclusivamente para o rito da constrição ...
Qual a diferença entre cumprimento de sentença de alimentos e execução de alimentos?
A principal diferença entre os dois institutos, portanto, reside na origem do título executivo: a execução tem por base um título extrajudicial, enquanto o cumprimento de sentença resulta de um título judicial.
É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença.?
Os Embargos do Executado continuam dispensando garantia do juízo (art. 914); mas a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que no CPC/73 exigia que o juízo estivesse previamente garantido, no Novo Código de Processo Civil passa a dispensar essa exigência.
Qual o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?
Conforme o art. 525 do CPC/2015 , transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Quais os recursos cabíveis no cumprimento de sentença?
Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação.
Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença de alimentos?
4. Nos termos do artigo 292 , III , do CPC , o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 doze) prestações mensais pretendidas pelo alimentando. 5.
