O que vale mais lei ou portaria?
Em caso de conflito, aplica‑ se, entre eles, o que for mais recente ou o que contiver uma regra que, por ser mais específica, se adequa melhor ao caso concreto. Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.O que é uma portaria de lei?
Se o regulamento dinamiza a lei, a portaria é o ato adminis- trativo indicado para a dinamização do decreto; os limites legais do regula- mento são os dispositivos do texto legal regulamentado; os limites legais da portaria encontram-se em texto anterior, por esta dinamizado.Qual a força de lei de uma portaria?
As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" (Direito administrativo brasileiro.Qual o papel de uma portaria?
A Portaria como ato normativo ou como uma norma infralegal é publicada por uma ou mais autoridades singulares, para determinar providências de caráter administrativo, visando estabelecer normas referentes à organização e ao funcionamento dos serviços e para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.Diferenças entre LEI, DECRETO, PORTARIA e RESOLUÇÃO!? Entenda as legislações!
Qual é a função da portaria?
Os porteiros são responsáveis por controlar a entrada e saída de pessoas, de veículos e de objetos em um determinado local. O objetivo é organizar o acesso ao prédio e garantir a segurança dele, impedindo furtos, roubos ou qualquer tipo de danos.Qual a diferença entre leis e portarias?
A lei e o decreto-lei são actos legislativos. A portaria é um acto emitido pelo poder administrativo.Quem manda na portaria?
O porteiro de condomínioO porteiro é o funcionário “cartão de visitas” do condomínio, e um bom profissional mantém o clima cordial, profissional e respeitoso na portaria.
Qual é a função de uma lei?
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.Qual o objetivo de uma portaria?
As portarias ministeriais são importantes instrumentos de regulação de políticas e visam a definir instruções para a execução das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.Quem faz as Portarias?
As resoluções dispõem sobre questões de ordem administrativa ou regulamentar, sendo, em regra, de competência do Conselho Superior, podendo ser emitidas por outros órgãos colegiados desde que possuam competência estabelecida em ato normativo ou formalmente delegada.Quem pode revogar uma portaria?
A Administração revoga ou anula seu próprio ato; o Judiciário somente anula o ato administrativo. Isso porque a revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ao passo que a anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.Qual a finalidade de uma portaria?
2.1 PortariaTambém tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis. Podem ser editados por uma ou mais autoridades singulares.